Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 22/04/09ASSEMBLEIA DO PARANÁ NÃO TEM COTA DE PASSAGENS PARA DEPUTADOSO deputado Nelson Justus (DEM) disse hoje, dia 22, que não cabe comparação entre a Assembleia Legislativa do Paraná e a Câmara Federal de Deputados. “Não temos cotas de passagens para parlamentares”, afirmou Justus, acrescentando que a partir de agora todos os requerimentos de solicitação de viagens dos parlamentares serão lidos em plenário e, posteriormente, divulgados na internet, conforme prevê o Plano de Transparência da Casa. “Não temos o que esconder”, disse. Em âmbito federal, a Câmara dos Deputados discute uma proposta que vai proibir que parentes, amigos ou qualquer outra pessoa viaje na cota dos parlamentares, conforme revelação da imprensa nos últimos dias. O presidente do legislativo também realizou nesta quarta-feira a primeira reunião com a equipe de funcionários da Casa que ficará responsável por controlar e atualizar os dados de gastos dos parlamentares com verbas de representação no Portal da Transparência Pública, que estará disponível na página do legislativo (www.alep.pr.gov.br). Nos próximos dias esta equipe também vai se reunir com os assessores de todos os 54 deputados e deputadas, para explicar as novas regras de prestação de contas, que estará a disposição de toda a população paranaense dentro de 60 dias, na internet.“O nosso modelo de prestação de contas e ações que estamos propondo para moralizar a utilização dos recursos públicos é o mais abrangente e transparente do país. Estamos primando pela impessoalidade, moralidade e transparência de todos os atos da Casa e dos parlamentares”, destacou Nelson Justus.TRANSPARÊNCIA – O pacote da transparência da Assembleia Legislativa determina novas medidas para nomeação e exercício de servidores do legislativo, institui e regulamenta o Portal da Transparência Pública, com a finalidade de divulgar todas as informações sobre os gastos de cada um dos 54 parlamentares na internet, e regulamenta as despesas com verba de ressarcimento dos deputados. Agora, quem for nomeado para ocupar um cargo comissionado na Casa terá de comprovar que não exerce outro cargo público, não apresenta incompatibilidade de horário com o exercício do cargo de agente político, não recebe benefícios como aposentadoria por invalidez ou auxílio doença do INSS e está em pleno gozo de seus direitos políticos. “Esta iniciativa, que faz parte do nosso Portal da Transparência, disciplina todas as nomeações de servidores comissionados, inclusive daqueles que exercem funções nas extensões dos gabinetes parlamentares, como nos escritórios regionais”, explica o deputado.A Assembleia também inovou ao propor alterações substanciais na apresentação da verba de ressarcimento, criando tetos para despesas com combustível e transporte, telefone e outras contas do gabinete, além de extinguir o pagamento destes valores aos deputados licenciados, que assumiram um posto no Executivo ou em outro órgão. A prestação de contas se dará com a divulgação detalhada das notas fiscais e números de CNPJs das empresas fornecedoras de serviços e produtos.