Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 14/04/09Projeto de lei, aprovado na reunião desta terça-feira (14) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), poderá acarretar mudanças ao sistema de inscrição de pessoas físicas no Cadastro de Produtores Rurais (CAD/PRO). A matéria, apresentada pelo deputado Élio Lino Rusch (DEM), ainda deve passar pelas comissões permanentes antes de ser votada em plenário.Dentre as mudanças, a com maior destaque é a de que o agricultor, independente de quantas propriedades rurais possua, deve realizar uma única inscrição para cada município. Dessa forma, a unificação do bloco de notas em caso de pluralidade de propriedades deverá ocorrer tão somente no mesmo município onde estão localizadas, respeitando a autonomia municipal (inclusive a participação deste no produto do ICMS).Atualmente, a emissão de notas fiscais é vinculada à propriedade rural, portanto cada propriedade possui uma inscrição autônoma no Cadastro de Produtores Rurais (CAD/PRO), não ficando atrelada apenas à pessoa do proprietário. A partir disso, cada propriedade que opera a circulação de mercadorias deve ter um bloco de notas fiscais distinto. “É justamente a unificação dos blocos na pessoa do produtor proprietário, desde que para propriedades rurais inscritas no mesmo município, que esta lei pretende instituir”, explica Rusch.Segundo o autor, a medida legal representará um avanço e a diminuição burocrática, o que em alguns casos dificulta ao produtor se enquadrar nos limites e procedimentos legais para operar a atividade lucrativa.