Assessoria de Imprensa da Alep

O reajuste de 5%, que seria concedido aos cargos de provimento em comissão do quadro de servidores do Poder Judiciário, pode não ser aplicado, porque a matéria foi vetada pelo governo estadual. O veto já analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual são apreciados os critérios legais, será enviado ao plenário.A matéria foi aprovada pelos deputados no final do ano passado e se aplicava tanto para os inativos como para os geradores de pensão do Poder Judiciário. Mas, o percentual apenas poderá ser aplicado se o veto for rejeitado pelos deputados. Para isso, necessita da anuência de no mínimo 28 deputados, podendo assim ser promulgada pelo presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM).O governo estadual vetou outras duas propostas oriundas do Judiciário. A primeira delas estabelecia a criação do Quadro Temporário de Técnico Especializado em Infância e Juventude. Enquanto que a segunda tratava do Quadro Efetivo do Tribunal de Justiça, vinculados à Secretaria ao Foro Judicial e aos Juizados Especiais, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2008.Ambas matérias foram aprovadas pelos deputados no final do ano passado. No primeiro caso, o TJ pretendia transformar 84 cargos de técnico do Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça em cargos isolados de técnico especializado em infância e juventude. Os funcionários seriam designados para atender aos juizados da infância e da juventude, assim como as varas da família.A medida legal também concedia à categoria um percentual de 33,33% por ser considerada atividade com alto grau de risco à vida. Além disso, a margem faria parte da base contributiva para o fim de aposentadoria ou pensão. Entretanto, os novos cargos teriam efeito temporário e à medida que vagassem os funcionários voltariam a fazer parte do Quadro de Servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, sob a denominação de técnico judiciário.REAJUSTE – Um segundo aumento, mas dessa vez concedido aos servidores ativos, inativos e geradores de pensão do quadro efetivo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vinculados à Secretaria, ao Foro Judicial e aos Juizados Especiais, também foi vetado pelo governo.O reajuste, com efeito retroativo a 1º de outubro de 2008, seria de 11,98%, correspondendo à adequação nominal dos valores constantes da Tabela de Níveis de Vencimentos, variáveis entre R$ 1.126,22 e R$ 5.382,81. DEMAIS VETOS – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apreciou ainda outros setes vetos do governo estadual. Dentre eles, o veto parcial ao projeto de lei do próprio Executivo, que trata do zoneamento ambiental e da criação de diretrizes para uso e ocupação da Ilha do Mel. Os vetos agora são encaminhados ao plenário, podendo ser mantidos ou derrubados pelos deputados. No primeiro caso, o projeto de lei é arquivado, já no segundo é promulgado lei.