Audiência Pública colhe sugestões para novo código de proteção e bem-estar animal no Paraná

Penalizar agressores, definir diretrizes para o acolhimento durante tragédias e garantir direitos são alguns dos objetivos do "Código Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal", em discussão e elaboração na Assembleia Legislativa do Paraná. Para aprimorar o texto, o deputado estadual Alexandre Amaro (Republicanos) organizou na manhã desta segunda-feira (17) uma audiência pública que reuniu entidades cuidadores, gestores públicos e representantes de diferentes setores – que acolhem animais, os utilizam na produção e ou em laboratório. O parlamentar decidiu, como encaminhamento, criar uma comissão especial para promover o diálogo entre os diferentes atores na concepção da norma.

“O problema é que algumas leis não se cumprem. Às vezes falta o órgão fiscalizador chegar, e muitas vezes a punição é [apenas] no bolso da pessoa”, afirmou Amaro. O parlamentar citou a tragédia que assolou o município de Rio Bonito do Iguaçu no último dia 7, quando ventos que ultrapassaram 330 km/h afetaram quase a totalidade do município e cerca de dois mil animais foram atingidos.  “Precisamos especificar regras para que o governo do Estado e as secretarias tenham um formato de ajuda, com recurso, abrigo e adoção".

A deputado Cristina Silvestri (PP) frisou a necessidade de compilar a legislação em um documento único e assim dar maior visibilidade às normas. “Estamos compilando e levantando leis, e na primeira procura encontramos mais de 50 normais”, ressaltou a parlamentar. “Onde elas estão? Esparsas e ninguém as conhece”.

Atualmente há um projeto lei (65/2020) em tramitação que prevê a criação de um código dedicado aos direitos dos animais, protocolado pelo governo do Paraná em fevereiro de 2020. Desde então, o texto se encontra na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). Ainda será definido se a legislação debatida nesta segunda-feira será realizada tendo como base este projeto de lei ou se partirá de uma nova proposição, detalhou Amaro.

Animais domésticos

A apreciação no Senado Federal de uma proposta que institui o Estatuto de Cães e Gatos (SUG 10/2025) foi tema da fala de Carine Zanotto, presidente da Arcanimal e idealizadora da proposição. O texto inova ao reconhecer animais como sujeitos de direitos e não como “coisas”, impõe deveres aos estados e estabelece direitos aos tutores. A legislação complementa a discutida no Parlamento paranaense. “Se tivermos estruturas federais, estaduais e municipais que conversem entre si, conseguimos que os repasses cheguem”, ressaltou a ativista.

Zanotto contou a história da Arcanimal, organização que nasceu no contexto das cheias que assolaram o Rio Grande do Sul em maio de 2024. A entidade mapeou a condição dos seres vivos não humanos, contabilizando 19 mil distribuídos em 493 abrigos. “Foi como um divisor de águas. Nos demos conta como a situação do animal no Brasil é um grande problema”, afirmou. Para ela, a tragédia em Rio Bonito do Iguaçu se assemelhou, com casos de bichos que morreram amarrados pois as pessoas não sabiam como proceder. "A defesa civil precisa realizar um plano de contingencia para proteger os animais", afirmou. Entre outras recomendações, ela também reivindicou reconhecimento profissional às protetoras independentes.

Para a bióloga Tosca Zamboni, ativista e representante do Conselho Municipal De Proteção Animal De Curitiba (Comupa), a aprovação de uma legislação moderna dedicada à causa dos seres vivos não humanos é urgente devido à defasagem da legislação atual - a lei 14037, de 2023, estabelece "Código Estadual de Proteção aos Animais", inspirada na legislação da década de 1930. Ela criticou o projeto de lei do Executivo em tramitação por não tratar de animais silvestres.

Silvia Marcondes, presidente do Instituto Aumigão, apontou a necessidade do Poder Público de fomentar iniciativas independentes dedicadas à causa animal. "A rede de proteção abriga 100 animais, enquanto ONGs abrigam entre 300 e 400 e protetores independentes muito mais de 100”, afirmou. “A rede tem a máquina e o poder de pelo menos ajudar esses protetores e ONGs, fornecendo vacinas, ração, microchipagem".

O médico veterinário Fabiano Cruzara, coordenador da Rede de Proteção Animal da Prefeitura de Curitiba explicou como se dá a atuação do órgão municipal. Ele destacou o objetivo de atual gestão da prefeitura em cadastrar 100 mil pets até o fim do mandato da atual gestão – até então, cerca de 28 mil bichos foram cadastrados, superando a meta anual.

Silvestres, de produção e de laboratório

As exigências sanitárias devem ser consideradas na definição das normas atinentes aos animais de produção – os que fornecem alimentos, matérias-primas ou serviços ao ser humano, frisou Otamir Cesar Martins, diretor-presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adepar). Ele citou os cuidados e a evolução dos protocolos que tratam do bem-estar deste tipo de animal, exigido por todos os 170 países que recebem as carnes produzidas no Paraná, setor que emprega mais de 100 mil pessoas.

Rubens Luiz Ferreira Gusso, presidente do Sindicato dos Médicos Veterinários do Paraná, tratou da situação dos animais de laboratório, utilizados em experimentos e testes. Atuando há 33 anos no o Centro de Produção e Pesquisa de Imunobiológicos (CPPI), em Piraquara, ele detalhou o cuidado com as aranhas, camundongos, cavalos e outros bichos utilizados no lugar. Ele explicou o regramento que rege a atividade e se colocou à disposição para contribuir com o texto.

Sensível à situação dos equinos, a atleta de hipismo Loreena Rahd Zanello apontou a carência de fiscalização dos locais de criação e treinamento. Ela citou situações nas quais treinadores utilizam métodos abusivos para tornar o cavalo mais “comercial”, submetendo o animal a dor para não bater na vara das competições.

A condição dos animais silvestres, por sua vez, foi tratada pelo biólogo Eduardo Carrano, doutor em Ecologia e Conservação. Ele apontou a necessidade de incluir órgãos ambientais como Instituto Água e Terra (IAT) e o Conselho Regional de Biologia entre os atores que discutirão a legislação.

Diretor de Pesquisa e Conservação da Fauna da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba, Edson Evaristo, tratou do atendimento prestado pela capital paranaense aos animais silvestres. Segundo ele, mais de 15 mil foram resgatados e atendidos desde 2019.

Mesa

Também compuseram a mesa: Adolfo Sasaki, médico-veterinário, presidente do CRMV-PR e diretor da Vetsan; Masahiko Ohi, vice-presidente da Sociedade Paranaense de Medicina Veterinária; Eduardo Tourinho Gomes, presidente da Comissão de Proteção e Direito Animal da OAB-PR; Guilherme Dias, delegado titular da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do Paraná; e Flavio Mantovani, vereador de Maringá.