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O Projeto de Lei nº 361/11, do Poder Executivo, é o tema de uma audiência pública que acontece nesta segunda-feira (20), a partir das 9h30, no Plenarinho da Assembleia Legislativa. O evento, proposto pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação visa analisar a proposta que altera a Lei Complementar nº 94, de julho de 2002, que criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná. A intenção do Governo do Estado é ampliar a abrangência das ações da agência, que passará a ser denominada Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar), com a inclusão não só de serviços públicos relacionados à infraestrutura, mas todos os serviços públicos delegados, especialmente aqueles relacionados ao saneamento, energia e tecnologia e informática. O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora aguarda parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação, presidida pelo deputado Marcelo Rangel (PPS).
Foto: Nani Gois
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