Bacellar fala aos deputados sobre PEC das eleições no Tribunal de Justiça
Professor e jurista Romeu Felipe Bacellar Filho abre o debate sobre a PEC das eleições do TJ.Créditos: Nani Gois/Alep
O professor e jurista Romeu Felipe Bacellar Filho, reconhecido como um dos mais renomados especialistas em Direito Administrativo no país, falou nesta quarta-feira (18) durante o Grande Expediente da Assembleia Legislativa, sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a participação de todos os desembargadores na eleição da cúpula dirigente do Tribunal de Justiça. A PEC é uma proposta da Comissão Executiva da Casa, com o objetivo de democratizar o processo de escolha ampliando o universo atual de 25 membros do Órgão Especial da Corte para 120 desembargadores.
Elogiando a atitude do Poder Legislativo ao abrir os debates à participação de juristas e representantes de áreas afins, Bacellar mostrou-se contrário à PEC por entender que ela encontra obstáculo irremovível na Lei Complementar nº 35 (Lei Orgânica da Magistratura), combinada com o artigo 24 da Constituição Federal.
“No cenário jurídico de hoje, essa PEC não resistiria a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN”, alertou. “Por mais simpático que eu seja à tese, ela esbarra nas interpretações permitidas por dispositivos constitucionais, pois a nossa Carta prevê que algumas atribuições podem ser delegadas, menos em relação às leis complementares”. Ele só vê um caminho para sanar o que reconhece como “déficit democrático” atual no Poder Judiciário: a alteração da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura, que está fora da competência dos Legislativos estaduais.
Comissionados – Embora o motivo de sua presença fosse a discussão da PEC, Bacellar foi interpelado também, na condição de conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em relação à ADIN que a entidade está ajuizando contra a Assembléia Legislativa sob o pretexto de que ela abriga um número de funcionários comissionados muito maior do que o de efetivos.
O presidente, deputado Valdir Rossoni (PSDB), disse que não poderia se furtar de fazer a defesa da Casa, que aprovou lei em 2010 criando cerca de 1.700 cargos em comissão. Segundo ele, esse foi o primeiro passo na direção de uma ampla reforma administrativa reclamada pela sociedade paranaense: “Após várias medidas saneadoras, temos hoje 495 efetivos e 260cargos comissionados em nosso setor administrativo, o que está perfeitamente dentro da lei”, afirmou, ao lembrar que, na área parlamentar (gabinetes), os deputados dispõem de um número de cargos de confiança que podem nomear conforme as suas necessidades: “Nenhuma Assembleia no país tem um número de servidores comissionados tão pequeno como o nosso na área administrativa”, enfatizou, ajuntando que mais de 200 cargos permanecem vagos: “A Assembléia ainda não fez a mudança da lei da gestão anterior porque aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre uma ADIN que ajuizamos no ano passado com respeito a essa questão. Qualquer reforma administrativa só poderá ser implementada a partir daí”, arrematou.
O deputado Nelson Justus (DEM), presidente da Comissão Executiva à época da edição da lei contestada pela OAB, também se manifestou, destacando que a lei aprovada pelo Plenário em 2010 na verdade extinguiu mil cargos até então existentes. Também chamou a atenção para o fato de ser esta uma Casa política, com características peculiares a essa condição, onde os cargos de confiança são indispensáveis para o bom desempenho parlamentar.
Falaram ainda os deputados Cesar Silvestri Filho (PPS), Caíto Quintana (PMDB) e Ney Leprevost (PSD), saudando a presença de Bacellar e enaltecendo a importância do debate sobre a PEC do Tribunal de Justiça. Leprevost pediu ainda o apoio da OAB para projeto de lei que tramita na Assembléia propondo a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Ao encerrar sua participação, Bacellar reforçou sua convicção quanto à necessidade da profissionalização do serviço público através da realização de concursos, da adoção do sistema de mérito, da ascensão funcional e outros mecanismos com o objetivo de aperfeiçoar as práticas administrativas, e se comprometeu a levar à OAB os números fornecidos pela Comissão Executiva sobre o quadro de funcionários, sanando assim os eventuais equívocos cometidos pela instituição. Finalmente, explicou que a ADIN não deve ser vista como um ato isolado contra o Legislativo paranaense: “Ações como essa vão ocorrer em todo o país, envolvendo Assembléias, Tribunais de Justiça, Câmaras Municipais e outros órgãos públicos onde se verifique o desequilíbrio entre servidores concursados e comissionados”.
Elogiando a atitude do Poder Legislativo ao abrir os debates à participação de juristas e representantes de áreas afins, Bacellar mostrou-se contrário à PEC por entender que ela encontra obstáculo irremovível na Lei Complementar nº 35 (Lei Orgânica da Magistratura), combinada com o artigo 24 da Constituição Federal.
“No cenário jurídico de hoje, essa PEC não resistiria a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN”, alertou. “Por mais simpático que eu seja à tese, ela esbarra nas interpretações permitidas por dispositivos constitucionais, pois a nossa Carta prevê que algumas atribuições podem ser delegadas, menos em relação às leis complementares”. Ele só vê um caminho para sanar o que reconhece como “déficit democrático” atual no Poder Judiciário: a alteração da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura, que está fora da competência dos Legislativos estaduais.
Comissionados – Embora o motivo de sua presença fosse a discussão da PEC, Bacellar foi interpelado também, na condição de conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em relação à ADIN que a entidade está ajuizando contra a Assembléia Legislativa sob o pretexto de que ela abriga um número de funcionários comissionados muito maior do que o de efetivos.
O presidente, deputado Valdir Rossoni (PSDB), disse que não poderia se furtar de fazer a defesa da Casa, que aprovou lei em 2010 criando cerca de 1.700 cargos em comissão. Segundo ele, esse foi o primeiro passo na direção de uma ampla reforma administrativa reclamada pela sociedade paranaense: “Após várias medidas saneadoras, temos hoje 495 efetivos e 260cargos comissionados em nosso setor administrativo, o que está perfeitamente dentro da lei”, afirmou, ao lembrar que, na área parlamentar (gabinetes), os deputados dispõem de um número de cargos de confiança que podem nomear conforme as suas necessidades: “Nenhuma Assembleia no país tem um número de servidores comissionados tão pequeno como o nosso na área administrativa”, enfatizou, ajuntando que mais de 200 cargos permanecem vagos: “A Assembléia ainda não fez a mudança da lei da gestão anterior porque aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre uma ADIN que ajuizamos no ano passado com respeito a essa questão. Qualquer reforma administrativa só poderá ser implementada a partir daí”, arrematou.
O deputado Nelson Justus (DEM), presidente da Comissão Executiva à época da edição da lei contestada pela OAB, também se manifestou, destacando que a lei aprovada pelo Plenário em 2010 na verdade extinguiu mil cargos até então existentes. Também chamou a atenção para o fato de ser esta uma Casa política, com características peculiares a essa condição, onde os cargos de confiança são indispensáveis para o bom desempenho parlamentar.
Falaram ainda os deputados Cesar Silvestri Filho (PPS), Caíto Quintana (PMDB) e Ney Leprevost (PSD), saudando a presença de Bacellar e enaltecendo a importância do debate sobre a PEC do Tribunal de Justiça. Leprevost pediu ainda o apoio da OAB para projeto de lei que tramita na Assembléia propondo a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Ao encerrar sua participação, Bacellar reforçou sua convicção quanto à necessidade da profissionalização do serviço público através da realização de concursos, da adoção do sistema de mérito, da ascensão funcional e outros mecanismos com o objetivo de aperfeiçoar as práticas administrativas, e se comprometeu a levar à OAB os números fornecidos pela Comissão Executiva sobre o quadro de funcionários, sanando assim os eventuais equívocos cometidos pela instituição. Finalmente, explicou que a ADIN não deve ser vista como um ato isolado contra o Legislativo paranaense: “Ações como essa vão ocorrer em todo o país, envolvendo Assembléias, Tribunais de Justiça, Câmaras Municipais e outros órgãos públicos onde se verifique o desequilíbrio entre servidores concursados e comissionados”.
