Bancada do Pt Apresenta Emenda Ao Projeto que Proíbe Denúncia Anônima

A bancada do PT apresentou emenda para mudar o texto da lei que proíbe o três poderes de abrir processos administrativos baseado em denúncias anônimas. A emenda substitutiva torna obrigatória a investigação preliminar, de todos os fatos denunciados como supostamente ilegais ou irregulares, encaminhados a qualquer órgão da administração pública, ainda que anônimos. O processo de investigação deverá ser conduzido preliminarmente de forma sigilosa até que a procedência da denúncia seja confirmada, sendo que a partir daí será instaurado um procedimento administrativo. A emenda também proíbe que fitas de áudio, fitas de vídeo ou qualquer meio material, gravado sem autorização da Justiça, seja usado como prova. O substitutivo além de permitir as denúncias anônimas impede que os procedimentos em curso originados por denúncias anônimas, sejam arquivados, como pretende a proposta original. Para o líder da bancada, deputado Elton Welter, a medida procura evitar excessos e deixa o projeto menos genérico o que pode acarretar em questionamento jurídico. “Queremos evitar os excessos de quem usa a denúncia anônima com má-fé”, pondera Welter.Para ele, o projeto original apresentado pelo deputado Ademar Traiano, do PSDB, pode trazer prejuízos para investigações administrativas. Assinaram a proposta os deputados petistas Elton Welter, Professor Luizão Goulart, Péricles de Mello além dos deputados Luiz Eduardo Cheida e Waldir Pugliesi, do PMDB e Reni Pereira, do PSB.Após receber emendas, o projeto saiu da ordem do dia e voltou para a Comissão de Constituição e Justiça.