Secretário de Estado de Governo e da Casa Civil César Silvestre entrega a LDO ao presidente do Legislativo, deputado Rossoni.
Créditos: Nani Gois (Alep/ crédito obrigatório)
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Em sua segunda sessão extraordinária nesta semana a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei nº 175/2014, de autoria do Poder Executivo, autorizando abertura de créditos adicionais até o limite de R$ 900 milhões ao atual orçamento do Fundo Estadual de Saúde – FUNSAÚDE. Para isso, o Executivo irá cancelar dotações de diversos órgãos e entidades, entre eles a Secretaria de Estado da Administração e Previdência (R$ 582.977.492,00) e a Secretaria de Estado da Fazenda (R$ 123.337.000,00).
A matéria entrou na pauta da reunião da última terça-feira (15), mas teve a votação adiada devido a pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), que hoje apresentou um voto em separado apontando a inconstitucionalidade da iniciativa. A seu ver, as informações adicionais fornecidas pela Secretaria da Fazenda não sanam os vícios da proposta, pois não indicam as fontes de onde sairão os recursos nem para onde irão. A maioria, porém, não acompanhou seu voto. A próxima reunião da CCJ vai acontecer na próxima quarta-feira (23), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa.
Três outras mensagens do Executivo foram aprovadas na sessão desta quarta-feira: os projetos de lei nº 171/2014 e 173/2014 tratam de doação e cessão de uso de imóveis aos municípios de Ibaiti e Guaratuba, respectivamente, e o projeto de lei nº 174/2014 dá nova redação a incisos da Lei nº 9.579/1991, que dispõe sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.
Adiado – O projeto de lei complementar nº 003/2014, revogando dispositivos da Lei Complementar nº 161/2013, que alterou a remuneração da carreira de Procurador do Estado para a forma de subsídio, teve a votação adiada para a próxima sessão a pedido do relator. E as quatro proposições do Tribunal de Justiça constantes na pauta foram aprovadas, entre elas o projeto de lei nº 167/2014, que altera a simbologia e o valor da função de secretário de sessão de julgamentos. Os outros três tratam da criação de Varas Judiciais nas comarcas de Rolândia, Ivaiporã e Santo Antônio da Platina.
A matéria entrou na pauta da reunião da última terça-feira (15), mas teve a votação adiada devido a pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), que hoje apresentou um voto em separado apontando a inconstitucionalidade da iniciativa. A seu ver, as informações adicionais fornecidas pela Secretaria da Fazenda não sanam os vícios da proposta, pois não indicam as fontes de onde sairão os recursos nem para onde irão. A maioria, porém, não acompanhou seu voto. A próxima reunião da CCJ vai acontecer na próxima quarta-feira (23), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa.
Três outras mensagens do Executivo foram aprovadas na sessão desta quarta-feira: os projetos de lei nº 171/2014 e 173/2014 tratam de doação e cessão de uso de imóveis aos municípios de Ibaiti e Guaratuba, respectivamente, e o projeto de lei nº 174/2014 dá nova redação a incisos da Lei nº 9.579/1991, que dispõe sobre a criação, organização e competência do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.
Adiado – O projeto de lei complementar nº 003/2014, revogando dispositivos da Lei Complementar nº 161/2013, que alterou a remuneração da carreira de Procurador do Estado para a forma de subsídio, teve a votação adiada para a próxima sessão a pedido do relator. E as quatro proposições do Tribunal de Justiça constantes na pauta foram aprovadas, entre elas o projeto de lei nº 167/2014, que altera a simbologia e o valor da função de secretário de sessão de julgamentos. Os outros três tratam da criação de Varas Judiciais nas comarcas de Rolândia, Ivaiporã e Santo Antônio da Platina.
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