A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião nesta terça-feira (09), aprovou emenda modificativa ao Projeto de Lei 600/2025, do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual de Juventude do Paraná (CEJUV/PR) e a Conferência Estadual de Juventude. A proposta moderniza a estrutura do colegiado responsável pela política de juventude no estado, fortalecendo suas competências e atribuindo caráter deliberativo às decisões. Além disso, busca aprimorar essa política pública com diretrizes para a proteção e promoção dos direitos da juventude, incentivo à participação popular e monitoramento de metas e programas.
A emenda, apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Juventude da Assembleia, altera o artigo 5º, §1º, incisos I e III, estabelecendo que a composição do CEJUV/PR deverá observar a paridade entre representantes da sociedade civil e do governo. Entre os representantes da sociedade civil, ficam definidas duas entidades titulares e duas suplentes do movimento estudantil, sendo, obrigatoriamente, uma titular e uma suplente do movimento estudantil secundarista e outra titular e suplente do movimento estudantil universitário, além de uma entidade titular e uma suplente representando os movimentos de empreendedorismo, geração de trabalho, renda e economia solidária.
Também foram aprovadas duas propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam da regularização de imóveis. O Projeto de Lei 715/2025 autoriza o Governo a alienar o imóvel denominado Lajeadinho ou Banhadinho, do Instituto Água e Terra (IAT), em Sapopema, para a promoção da regularização fundiária de terras devolutas de propriedade estadual aos seus ocupantes. Já o Projeto de Lei 716/2025 autoriza o Governo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR), a efetuar a doação de um imóvel da quadra n° 34, no loteamento “Getúlio Vargas”, ao município de Espigão Alto do Iguaçu, para a implantação de serviços municipais.
Paraná Inteligente
Do deputado Alexandre Curi (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei 155/2025, que cria a Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes — Paraná Inteligente. A finalidade é estimular a criação e o desenvolvimento, pelos municípios, do sistema regulatório e da infraestrutura administrativa, de pessoal e de serviços necessários à implementação de cidades inteligentes, com observância dos princípios e alcance dos objetivos estabelecidos na lei.
Também de autoria do deputado Curi, foi aprovado o Projeto de Lei 107/2025, que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber. Natural de Tibagi (PR), Scheraiber é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e dedicou sua carreira ao Ministério Público.
Sinalizações
Foi aprovado o Projeto de Lei 574/2025, da deputada Cristina Silvestri (PP), que obriga a atualização das placas de “Proibido Fumar” para incluir a expressão “e Vaporizar” nos locais públicos e privados de uso coletivo no Paraná. O objetivo é atualizar a sinalização e incluir expressamente os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), como cigarros eletrônicos e vaporizadores, reforçando a proteção à saúde pública, especialmente dos jovens.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 649/2024, do deputado Bazana (PSD), que trata da utilização do Símbolo Internacional de Acesso às Pessoas com Deficiência Auditiva no Paraná. O símbolo deve ser colocado em todos os locais públicos e privados que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência auditiva, bem como em todos os serviços disponíveis ou que possibilitem o seu uso.
Reconhecimento
Os integrantes da CCJ aprovaram o Projeto de Lei 377/2025, do deputado Paulo Gomes (PP), que concede ao município de Curitiba o título de “Capital do Flashback” e institui o Dia Estadual do Movimento e da Cultura Flashback, a ser celebrado em 29 de abril.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 128/2024, dos deputados Ney Leprevost (PP) e Marli Paulino (SD), que reconhece a Feira do Largo da Ordem, em Curitiba, como patrimônio cultural e turístico do Paraná.
Já o Projeto de Lei 249/2025, dos deputados Goura (PDT) e Hussein Bakri (PSD), declara o prato típico “Carneiro no Buraco” como patrimônio cultural imaterial do estado. O objetivo é reconhecer a importância do prato, que reflete tradição, identidade e orgulho de Campo Mourão.
Autismo
Os deputados Marcelo Rangel (PSD), Tercílio Turini (MDB), Mauro Moraes (União), Dr. Leônidas (CDN), Cobra Repórter (PSD), Tito Barichello (União), Jairo Tamura (PL), Batatinha (MDB), Ney Leprevost (União) e as deputadas Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Mabel Canto (PP) e Flávia Francischini (União) apresentaram o Projeto de Lei 333/2025, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 21.964/2024, que cria o Código do Autismo.
A medida visa aprimorar a Política Estadual de Atendimento à Pessoa com TEA e assegurar direitos relacionados à saúde, educação, assistência social e inclusão. Entre as mudanças, está a criação do Projeto Família Co-Terapêutica, que transforma familiares e cuidadores em “co-terapeutas”; e a inclusão do artigo 29-A, que prevê apoio técnico e formativo aos municípios para credenciar e qualificar profissionais especializados.
Na área da saúde, o novo §3º do artigo 31 estabelece o atendimento hospitalar inclusivo, com medidas como acolhimento sensorial, capacitação de equipes multiprofissionais e sinalização acessível. Na educação, a lei passa a contar com a figura do Auxiliar para Cuidados Especiais, profissional que dará suporte funcional e assistencial a estudantes com TEA em tarefas não pedagógicas, entre outras alterações.
Meio ambiente
Também foram analisadas e aprovadas emendas ao Projeto de Lei 330/2024, da deputada Ana Júlia (PT), que trata do gerenciamento adequado de resíduos sólidos por parte dos grandes geradores e da destinação prioritária para associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis. A emenda contribui para a integração de critérios ambientais, sociais e econômicos na política de resíduos sólidos, garantindo não apenas o tratamento adequado dos materiais, mas também a promoção da inclusão produtiva e da cidadania dos trabalhadores envolvidos no setor de reciclagem.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 587/2023, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), que regulamenta os espaços “Pet Friendly” (Amigos dos Animais) em estabelecimentos comerciais, shoppings centers, hotéis, restaurantes, bares e similares no Paraná. Além de assegurar a boa convivência entre humanos e animais de estimação, a proposta visa resguardar o bem-estar animal.
Denominações
Os deputados também aprovaram propostas que denominam obras públicas e tratam da estadualização de rodovias. O Projeto de Lei 324/2024, do deputado Alexandre Curi (PSD), dá o nome de Ponte Heitor Baggio à estrutura sobre o Rio Ivaí, na PR-498, que liga Japurá a São Carlos do Ivaí. Já o Projeto de Lei 675/2024, do deputado Matheus Vermelho (PP), denomina Deputado Nelson Meurer o trecho de 4,54 km da PR-885, em Bom Jesus do Sul, em homenagem ao ex-parlamentar que contribuiu para o desenvolvimento do Sudoeste do Paraná. Por sua vez, o Projeto de Lei 11/2025, apresentado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), prorroga de 2026 para 2030 o prazo para lavratura da escritura pública da rodovia municipal entre Santa Cruz do Monte Castelo e Ivaté, autorizada a ser estadualizada pela Lei nº 19.292/2017.
Datas comemorativas
A CCJ também aprovou projetos que ampliam o calendário oficial de datas e eventos do Paraná. Entre eles, o Projeto de Lei 674/2025, do deputado Soldado Adriano José (PP), estabelece o Dia do Agricultor, a ser celebrado em 28 de julho, e o Projeto de Lei 476/2025, do deputado Alisson Wandscheer (SD), cria o Dia Estadual da Neurodiversidade, celebrado em 30 de março. A deputada Cristina Silvestri (PP) é autora do Projeto de Lei 324/2025, que institui o Dia Estadual do Chorinho, comemorado em 23 de abril.
Outras propostas aprovadas inserem novos eventos no calendário. O Projeto de Lei 676/2025, do deputado Arilson Chiorato (PT), inclui a Feira de Cafés Especiais e Turismo da Serra (Fecat), realizada em agosto, em São Jerônimo da Serra. Já o Projeto de Lei 558/2025, do deputado Batatinha (MDB), insere o Festival Regional dos Municípios do Oeste do Paraná (Fermop), enquanto o Projeto de Lei 547/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), inclui a Festa de Nossa Senhora Aparecida, realizada anualmente em outubro, em Arapongas.
Também foram aprovados o Projeto de Lei 631/2025, da deputada Maria Victória (PP), que institui o Dia do Chef de Cozinha, celebrado em 20 de outubro; o Projeto de Lei 483/2025, do deputado Gilson de Souza (PL), que cria o Dia do Capelão, comemorado em 21 de junho; o Projeto de Lei 09/2025, do deputado Luis Corti (PSD), que estabelece o Dia e a Semana Estadual do Agronegócio, celebrados em 25 de fevereiro; e o Projeto de Lei 31/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o Dia da Congregação Mariana, comemorado em 8 de dezembro, em alusão ao Dia da Imaculada Conceição de Nossa Senhora.
Além disso, o Projeto de Lei 570/2025, do deputado Alexandre Amaro (REP), altera o artigo 1º da Lei nº 20.185/2020, que institui o Dia da Força Jovem Universal (FJU), celebrado em 24 de outubro. A mudança amplia a homenagem, passando a instituir também o Mês da Força Jovem Universal, a ser celebrado em janeiro.
Utilidade pública
Por fim, foram aprovadas três propostas que concedem o título de utilidade pública. O Projeto de Lei 290/2025, do deputado Requião Filho (PDT), reconhece a Escola Brasileira de Ciência Holística de Curitiba; o Projeto de Lei 553/2025, do deputado Hussein Bakri (PSD), concede o mesmo título à Associação Missionária Construindo Valores, também de Curitiba; e o Projeto de Lei 701/2025, do deputado Dr. Leônidas (CDN), declara de utilidade pública a Associação Mourãoense Trissomia 21 – Amo Down, de Campo Mourão.
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