A Comissão de Constituição e Justiça CCJ, da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei nº 185/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) proibindo o comércio físico ou digital de cães e gatos de estimação por pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos comerciais similares, restringindo esse tipo de comércio aos criadouros devidamente registrados junto aos órgãos ambientais e por eles fiscalizados. A matéria recebeu emenda substitutiva do relator, deputado Delegado Jacovós (PR).

De acordo com o autor da proposta, o objetivo é coibir os maus tratos aos animais.

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A sessão da CCJ desta tarde analisou e votou as 40 proposições constantes em pauta, 18 delas concedendo títulos de utilidade pública. Dentre as propostas aprovadas está o projeto de lei nº 441/2019, do Tribunal de Justiça, reintegrando o município de Saudade do Iguaçu à Comarca de Chopinzinho; o projeto de lei nº 396/2019, do deputado Delegado Fernando (PSL), dispondo sobre o dever de integrar os sistemas de controle de veículos em estacionamentos particulares ao Sistema nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça; a subemenda de Plenário ao projeto de lei nº 35/2015, do deputado Anibelli Neto (MDB), obrigando as concessionárias de pedágio a afixar o cronograma de obras do programa de Exploração do Lote Previsto no contrato com o governo do Estado; o projeto de lei nº 10/2017, do deputado Requião Filho (MDB) dispondo sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor; e o projeto de lei nº 682/2017, de autoria do deputado Marcio Pacheco, prevendo a isenção do pagamento de pedágio a pessoas com transtorno do espectro autista, em tratamento fora do município do domicílio.

 Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Maria Eduarda Buchi