Em sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (8) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 71/2016, do Poder Executivo, dando nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.579/1991, que trata da composição do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. As mudanças atendem ao disposto na Resolução nº 159/2013, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que ampliou a participação dos adolescentes nos espaços de discussão e controle social.

O projeto de lei nº 920/2015, igualmente oriundo do Executivo e promovendo modificações na Lei nº 13.740/2002, que define normas pertinentes à consignação em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, teve a votação mais uma vez adiada por pedido de vista. As alterações pretendidas visam ampliar e atualizar o rol de estabelecimentos credenciados onde os servidores podem fazer compras utilizando o recurso da consignação em folha de pagamento. A legislação atual restringe as possibilidades a supermercados, farmácias e óticas.

Foram aprovados ainda o projeto de lei complementar nº 1/2016, do Tribunal de Contas do Estado, e o projeto de lei nº 55/2016, do Tribunal de Justiça. O primeiro altera normas da Lei Complementar nº 113/2005 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado – estabelecendo limites mínimos de valor para fins de instauração de processos e procedimentos, definindo critérios para Termos de Ajuste de Gestão, tratando da criação de sistemas informatizados para recepção e sistematização de dados, além de várias outras providências referentes às atividades e competências daquela Corte.

E o segundo introduz modificações no artigo 136 da Lei nº 16.024/2008, que estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário. O dispositivo veda a conversão da licença especial em dinheiro e passa a estabelecer algumas condições de exceção à aplicação da norma.

Geração Atitude – O projeto de lei nº 849/2015, assinado pela Comissão Executiva da Casa e pelo deputado Jonas Guimarães (PMDB), instituindo o projeto “Geração Atitude”, programa que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania, foi uma das proposições parlamentares aprovadas na sessão da CCJ desta tarde. A proposta tomou por base o projeto de lei vencedor de concurso promovido pela Assembleia no ano passado, envolvendo alunos das redes públicas e privadas de ensino. 

Foram aprovadas ainda a subemenda da Comissão de Turismo ao projeto de lei nº 026/2015, da deputada Maria Victoria (PP), criando o Corredor das Águas  na região Noroeste do Paraná, e a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 309/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), inserindo parágrafo na Lei nº16.127/2009, que dispõe sobre a cassação da inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS.

A comissão não acolheu os recursos contra parecer contrário, um deles apresentado pelo deputado Marcio Pauliki (PDT) em defesa do projeto de lei nº 578/2015, de sua autoria, definindo a exigência de comunicação prévia ao consumidor quando da suspensão de fornecimento de serviço por falta de pagamento. A medida é considerada de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 759/2015, do deputado Rasca Rodrigues (PV), proibindo o descarte de qualquer material por meio de queimada no perímetro urbano, e o projeto de lei nº 660/2015, assinado pelo deputado Nereu Moura (PMDB), concedendo isenção das taxas de remoção e diárias de estadias nos pátios sob a responsabilidade do DETRAN/PR e da Polícia Federal do Paraná aos veículos automotores, elétricos, articulados, reboques ou semi-reboques, inscritos no Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos. Este último provocou intensa discussão entre os membros da  CCJ em função de estar tramitando em regime de urgência e ter recebido pedido de vista.