Após muita discussão, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em sessão realizada nesta terça-feira (11) o projeto de lei nº 74/2015, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), delimitando novas linhas divisórias entre os municípios de Maringá e Sarandi, na região Norte do Estado. Com parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), a matéria teve a votação adiada na semana passada em função de pedidos de vista apresentados pelos deputados Nereu Moura (PMDB) e Péricles de Mello (PT), que manifestaram dúvida quanto a alteração sem que seja antecedida de um plebiscito.

Na justificativa à proposta, o autor do projeto ponderou que os dois municípios concordaram com a alteração do marco divisório, que há anos incomodava os munícipes e as autoridades ante a indefinição da linha fronteiriça. O trecho afetado abrange cerca de dois mil moradores de uma área composta por quatro bairros (Jardim Independência, Parque Alvamar, Jardim Panorama e Jardim Novo Panorama). A situação gerava dificuldades quanto a questões tributárias, de arrecadação e de fiscalização. O novo traçado, que tira de Maringá cerca de 18 hectares de terra, tinha a anuência dos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais. O acordo firmado em 2013 teve como testemunha o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG), também autor do estudo que baseou o novo traçado da divisa.

Remissão de débitos – O projeto de lei nº 57/2017, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), incluindo dispositivo na Lei nº 16.348/2009, que concede remissão de débitos das companhias de desenvolvimento municipais para com o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) e com os ativos provenientes do processo de saneamento e privatização do Banco do Estado do Paraná, geridos pela Agência de Fomento estadual, teve novamente a votação adiada a pedido dos autores, no aguardo de um parecer da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), para onde foi baixado em diligência. O presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), avisou que não aceitará mais adiamentos e colocará a matéria em votação na próxima reunião, com ou sem retorno da diligência.

Outra proposição que demandou muito debate na sessão foi o projeto de lei nº 319/2015, de autoria do deputado Ney Leprevost (PSD), proibindo a venda de bebidas alcoólicas pelas casas noturnas, bares e congêneres às pessoas que estejam portando arma de fogo. A matéria, que afeta basicamente policiais e agentes penitenciários em períodos de folga, tinha parecer contrário do relator, deputado Felipe Francischini (SD), e pedido de vista do deputado Nereu Moura, que apresentou voto divergente. Ainda assim, a proposta foi rejeitada pela grande maioria dos membros da CCJ.

O projeto de lei nº 112/2015, assinado pelo deputado Requião Filho (PMDB), alterando dispositivo da Lei nº 11.580/1996 e conferindo às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar o ICMS pela alíquota máxima a elas aplicáveis, tendo como base de cálculo o valor real da operação, mesmo com voto em separado, favorável, do correligionário Nereu Moura, foi rejeitado. Também com parecer contrário do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli, o projeto de lei nº 108/2016, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), revogando dispositivo da Lei nº 18.375/2014, que definiu os fundos existentes no Estado que deixaram de ter natureza especial contábil, permanecendo como fontes vinculadas de receita, também foi rejeitado. A intenção do autor era excluir dessa condição o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, destinando-os exclusivamente à preservação dos recursos hídricos do estado.

Pedido de vista formulado pelo deputado Gilson de Souza (PSC) adiou para a semana que vem a votação do projeto de lei nº 468/2016, da deputada Cristina Silvestri (PPS), definindo medidas e reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion, através de um substitutivo geral. O projeto de lei nº 262/2016, assinado pelo deputado Hussein Bakri (PSD), instituindo a política de promoção do respeito às mulheres nas instituições de ensino do Paraná recebeu parecer favorável da relatora, deputada Claudia Pereira (PSC), e foi aprovada pela CCJ.