Em reunião extraordinária realizada após a sessão plenária desta terça-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei nº 604/12, oriundo da mensagem governamental nº 85/12, que cria e altera denominações de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do Instituto Ambiental do Paraná, do Instituto de Terras, Cartografia e Geociência e do Instituto de Águas do Paraná.

Discutida na sessão ordinária realizada no início da tarde, a matéria teve a votação suspensa graças a pedido de vista apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Como tramitava em regime de urgência, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), convocou a reunião extra, onde Veneri acabou não apresentando voto em separado. A comissão aprovou ainda emenda de plenário ao projeto de lei nº 566/12 (mensagem 074/12), instituindo a taxa de licenciamento para uso ou ocupação da faixa de domínio das rodovias do estado administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

Mensagens – As demais quatro mensagens do Poder Executivo constantes na pauta da CCJ foram aprovadas ainda na reunião ordinária, que teve início às 13h30. O projeto de lei nº 605/12 (mensagem nº 84/12) implementa convênio ICMS nº 85/2011, que autoriza a concessão de créditos outorgados de ICMS destinados a estabelecimentos que invistam em infraestrutura, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do tributo relativa ao exercício imediatamente anterior.

O projeto de lei nº 601/12 (mensagem nº 81/12) altera a Lei nº 16.840, de 28 de junho de 2011, mudando denominação e atribuições da Secretaria da Criança e da Juventude (SECJ), da Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social (SETP) e da Secretaria da Justiça e da Cidadania (SEJU). Também trata da transformação de cargos de provimento em comissão, desta feita no âmbito das secretarias do Planejamento e Coordenação Geral, da Administração e da Previdência e do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (IPARDES), o projeto de lei nº 602/12 (mensagem nº 82/12).

Finalmente, o projeto de lei nº 603/12 (mensagem nº 83/12) institui o benefício assistencial por invalidez aos servidores públicos civis e aos militares que tenham sido aposentados dentro desse critério. Em função da ausência do relator, deputado Caíto Quintana (PMDB), hospitalizado para tratamento de saúde, teve a votação novamente adiada o projeto de lei nº 533/12, do Tribunal de Justiça, alterando a Lei nº 15.942/2008, que criou o Fundo da Justiça do Poder Judiciário, com a finalidade de dar cumprimento ao processo de estatização das serventias do foro judicial.

Foram aprovadas todas as sete emendas de plenário apresentadas a projetos de lei de autoria parlamentar, entre eles o projeto de lei nº 488/12, do deputado Anibelli Neto (PMDB), instituindo a Semana de Conscientização Contra a Obesidade Infantil.

Entre as proposições adiadas estão o projeto de lei nº 362/12, de autoria dos deputados Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e Luciana Rafagnin (PT), dispondo sobre a proibição da tecnologia de incineração para a destinação final de resíduos sólidos urbanos, o projeto de lei nº 542/12, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), obrigando as concessionárias de serviços de pedágio das rodovias do estado do Paraná a divulgarem seus balanços financeiros, e o projeto de lei nº 432/12, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), dispondo sobre o controle de sinais aparentes de riqueza ou de enriquecimento ilícito por agente público.

O deputado Evandro Júnior (PSDB) alterou seu parecer – que era favorável – ao projeto de lei nº 511/12, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), obrigando os cartórios sediados no estado a incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários, e seu novo parecer, contrário, foi aprovado por unanimidade.