Ccj Muda Sistemática e Agiliza Votação
Créditos: Luiz Alberto Pena
Com uma pauta alentada, constituída por nada menos que 82 proposições, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (24) 24 projetos de lei, entre eles dois estendendo o reajuste de 6,5% a servidores públicos e o Projeto de Lei nº 360/11, oriundo da mensagem nº 016/11, do Poder Executivo, extinguindo as Secretarias de Estado dos Transportes e de Obras Públicas para dar lugar à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
Para melhor alimentar a Ordem do Dia do Plenário, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), anunciou aos colegas que a composição da pauta à partir de hoje levará em conta os projetos com parecer prévio de constitucionalidade e legalidade. O resultado foi sentido já nesta sessão, em que apenas duas proposições foram rejeitadas e 13 tiveram a votação adiada por motivos diversos, inclusive mudança de relator.
Reajuste – O Projeto de Lei nº 408/11, de autoria do Tribunal de Justiça, define o reajuste de 6,5% para os vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria e ao 1º Grau de jurisdição, bem como os vencimentos dos cargos de provimento em comissão. Possui teor semelhante o Projeto de Lei nº 414/11, de autoria da Comissão Executiva da Assembléia Legislativa, que estende o benefício concedido pelo Poder Executivo ao seu quadro funcional efetivo.
Entre as propostas aprovadas hoje pela CCJ está o Projeto de Lei nº 016/11, de autoria do Poder Executivo, transformando cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, da Secretaria de Estado da Administração e Previdência e do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social – Ipardes. E o Projeto de Lei nº 361/11, também do Poder Executivo, alterando a Lei Complementar nº 94, de julho de 2002, que criou a agência reguladora de serviços públicos delegados de infra-estrutura do Paraná.
Gaeco - Adiado diversas vezes, o Projeto de Lei nº 001/11, da Procuradoria Geral de Justiça, foi finalmente aprovado, com voto contrário do deputado Evandro Júnior (PSDB) e abstenção do deputado Caíto Quintana (PMDB). A matéria trata da transformação de 10 cargos de Promotor de Justiça Substituto da comarca da Região Metropolitana de Curitiba em dois cargos denominados 1º e 2º Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco.
Teve claque entusiasmada a votação do Projeto de Lei nº 340/11, de autoria do deputado Stephanes Júnior (DEM), revogando a Lei nº 16.645, de dezembro do ano passado, e restabelecendo a vigência da Lei nº 13.758, de setembro de 2002, sobre a instalação de fábricas de fogos de artifício e a fiscalização e comercialização de seus produtos. O deputado Fernando Scanavacca (PDT) ainda tentou adiar a votação com um pedido de vistas porque a lei que Stephanes pretende revogar é de autoria de seu correligionário, ex-deputado Neivo Beraldin. Mas foi convencido pelos companheiros e pelos pareceres da Secretaria de Segurança Pública e da Procuradoria Geral do Estado, retirando o pedido.
Novo relator – O Projeto de Lei nº 237/11, de autoria do deputado Caíto Quintana, dispondo sobre a indicação dos dependentes do segurado, pelos servidores públicos estaduais, quando companheiros do mesmo sexo, para fins previdenciários, voltou à pauta após vários adiamentos. Com parecer contrário do relator Pedro Lupion (DEM), teve votação apertada. Ainda assim, a CCJ derrubou o parecer e deve indicar novo relator para a matéria.
O presidente da CCJ deixou o posto por alguns minutos para defender o Projeto de Lei nº 392/11, de sua autoria, dispondo sobre normas para as compras públicas pelo sistema “Registro de Preço”, aprovado por unanimidade. Outra matéria polêmica apreciada na sessão de hoje foi o Projeto de Lei nº 350/11, de autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), regulamentando dispositivos da Constituição Estadual que tratam da publicidade de atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios. Um projeto com esse sentido foi apresentado na legislatura passada pelo deputado Nelson Justus. Aprovado, foi vetado pelo então governador Roberto Requião (PMDB). O veto foi derrubado e a matéria promulgada pelo próprio Justus, na condição de presidente da Assembléia. Inconformado, Requião deu entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ora tramitando no STF. Se a Assembleia aprovar o projeto atual, sua transformação em lei revoga automaticamente a lei anterior. E a Adin perde o objeto.
Para melhor alimentar a Ordem do Dia do Plenário, o presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), anunciou aos colegas que a composição da pauta à partir de hoje levará em conta os projetos com parecer prévio de constitucionalidade e legalidade. O resultado foi sentido já nesta sessão, em que apenas duas proposições foram rejeitadas e 13 tiveram a votação adiada por motivos diversos, inclusive mudança de relator.
Reajuste – O Projeto de Lei nº 408/11, de autoria do Tribunal de Justiça, define o reajuste de 6,5% para os vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo do Poder Judiciário, vinculados à Secretaria e ao 1º Grau de jurisdição, bem como os vencimentos dos cargos de provimento em comissão. Possui teor semelhante o Projeto de Lei nº 414/11, de autoria da Comissão Executiva da Assembléia Legislativa, que estende o benefício concedido pelo Poder Executivo ao seu quadro funcional efetivo.
Entre as propostas aprovadas hoje pela CCJ está o Projeto de Lei nº 016/11, de autoria do Poder Executivo, transformando cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, da Secretaria de Estado da Administração e Previdência e do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social – Ipardes. E o Projeto de Lei nº 361/11, também do Poder Executivo, alterando a Lei Complementar nº 94, de julho de 2002, que criou a agência reguladora de serviços públicos delegados de infra-estrutura do Paraná.
Gaeco - Adiado diversas vezes, o Projeto de Lei nº 001/11, da Procuradoria Geral de Justiça, foi finalmente aprovado, com voto contrário do deputado Evandro Júnior (PSDB) e abstenção do deputado Caíto Quintana (PMDB). A matéria trata da transformação de 10 cargos de Promotor de Justiça Substituto da comarca da Região Metropolitana de Curitiba em dois cargos denominados 1º e 2º Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco.
Teve claque entusiasmada a votação do Projeto de Lei nº 340/11, de autoria do deputado Stephanes Júnior (DEM), revogando a Lei nº 16.645, de dezembro do ano passado, e restabelecendo a vigência da Lei nº 13.758, de setembro de 2002, sobre a instalação de fábricas de fogos de artifício e a fiscalização e comercialização de seus produtos. O deputado Fernando Scanavacca (PDT) ainda tentou adiar a votação com um pedido de vistas porque a lei que Stephanes pretende revogar é de autoria de seu correligionário, ex-deputado Neivo Beraldin. Mas foi convencido pelos companheiros e pelos pareceres da Secretaria de Segurança Pública e da Procuradoria Geral do Estado, retirando o pedido.
Novo relator – O Projeto de Lei nº 237/11, de autoria do deputado Caíto Quintana, dispondo sobre a indicação dos dependentes do segurado, pelos servidores públicos estaduais, quando companheiros do mesmo sexo, para fins previdenciários, voltou à pauta após vários adiamentos. Com parecer contrário do relator Pedro Lupion (DEM), teve votação apertada. Ainda assim, a CCJ derrubou o parecer e deve indicar novo relator para a matéria.
O presidente da CCJ deixou o posto por alguns minutos para defender o Projeto de Lei nº 392/11, de sua autoria, dispondo sobre normas para as compras públicas pelo sistema “Registro de Preço”, aprovado por unanimidade. Outra matéria polêmica apreciada na sessão de hoje foi o Projeto de Lei nº 350/11, de autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), regulamentando dispositivos da Constituição Estadual que tratam da publicidade de atos praticados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios. Um projeto com esse sentido foi apresentado na legislatura passada pelo deputado Nelson Justus. Aprovado, foi vetado pelo então governador Roberto Requião (PMDB). O veto foi derrubado e a matéria promulgada pelo próprio Justus, na condição de presidente da Assembléia. Inconformado, Requião deu entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ora tramitando no STF. Se a Assembleia aprovar o projeto atual, sua transformação em lei revoga automaticamente a lei anterior. E a Adin perde o objeto.
FOTO: Maria de Freitas
