Comissão promove reunião para debater ICMS de importados no Paraná

Tentar sensibilizar, por meio de um abaixo assinado,  vindo do setor produtivo, a revogação de um Decreto, o 442/2015 do Governo do Estado, que prevê o pagamento antecipado de 14% referentes ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)   foi o que ficou decidido ao final da reunião promovida na manhã desta segunda-feira (6) pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia, da qual participaram entidades que representam o setor produtivo no estado, entre elas, FIEP, Fecomércio, Faciap e ACP, parlamentares, OAB, Sescap  e a Receita Estadual.  

  O pagamento antecipado do ICMS é relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual para produtos importados. Para o caso de mercadorias importadas de outro país, e comercializadas entre  estados,  é cobrado 4%  de imposto. Pelo Decreto, a empresa precisa pagar a diferença entre a alíquota interestadual e o imposto interno, que é  de 18%.  Isto é,  14%,  que precisam ser pagos na hora da  venda. O que, segundo os críticos do Decreto, está fazendo com que os pequenos e médios empresários paguem  ICMS duas vezes.  

   O  assessor geral da Coordenação da Receita do Estado, Mauro Ferreira, alega que a alíquota é legal e obedece à lei complementar do Simples Nacional e que   o objetivo da medida é proteger as empresas paranaenses, o comércio exterior do Paraná contra a guerra fiscal com outros estados.

(Sonora)

Já os representantes do setor produtivo, esperam que o governo volte atrás, porque, com isso, afirmam , “as pequenas e médias empresas estão sendo prejudicadas”.

  O deputado federal João Arruda (PMDB) que é o relator do projeto do Novo Simples na Câmara Federal, também participou da reunião. Ele diz que ficou satisfeito com a atitude da Assembleia Legislativa em debater o tema.

(Sonora)

 O presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda,  deputado Márcio Pauliki (PDT), lembrou que, mediar o debate também é colocar em prática alguns dos pontos centrais pelos quais luta a Comissão.

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 A OAB/PR entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF)  para tentar revogar a medida do Governo do estado.     As Associações Comerciais de Londrina, no Norte do estado  e de Dois Vizinhos, no Sudoeste,  entraram na justiça contra a cobrança e conseguiram liminares favoráveis.

  O líder do Governo na Assembleia,  deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), diz que o Governo do Estado está aberto a discussões, mas defende a medida.

(Sonora)

Os deputados Requião Filho (PMDB), Tiago Amaral (PSD),  Felipe Francisquini (SD), Ademir Bier (PMDB)  e Anibelli Neto (PMDB) também participaram da reunião, que aconteceu no Auditório Legislativo. Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.