Criação do Programa Confia Paraná avança na Assembleia Legislativa

A proposta que cria o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná, o Confia Paraná, avançou na Assembleia Legislativa. A iniciativa do Poder Executivo busca modernizar a administração tributária do Estado e foi um dos 14 itens na pauta da sessão plenária desta quarta-feira (21).

O projeto de lei 263/2025 estabelece normas gerais para o desenvolvimento de um ambiente propício à cooperação entre a administração tributária e os contribuintes do ICMS. A intenção do governo é melhorar o relacionamento do fisco com os contribuintes, promovendo uma abordagem mais colaborativa na arrecadação e na fiscalização tributária. A proposição recebeu 29 votos favoráveis e 4 contrários.

O objetivo da proposta, conforme explica o texto, é reduzir a burocracia tributária estadual; valorizar as boas práticas fiscais; reconhecer os agentes econômicos como elementos essenciais ao desenvolvimento do Estado; diminuir as litigiosidades administrativa e judicial; preservar as empresas e as atividades produtivas; orientar os contribuintes, além de analisar e prevenir riscos tributários.

De acordo com o Poder Executivo, o Confia Paraná se propõe a modernizar a abordagem adotada pela administração tributária, gerando benefícios significativos para os contribuintes, que terão maior segurança jurídica, redução de riscos e uma relação mais harmoniosa com o fisco. E também para o Estado, com o incremento na arrecadação voluntária, o fomento a um ambiente de negócios mais favorável, maior desenvolvimento econômico e a redução do contencioso tributário.

Também encaminhado pelo governo, foi aprovado o projeto de lei 260/2025, que altera a Lei nº 18.877/2016, sobre o processo administrativo fiscal e o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF).

A proposta objetiva modernizar e desburocratizar os trâmites nos processos administrativos fiscais, visando promover celeridade no julgamento e na inscrição em dívida ativa de créditos tributários, bem como eficiência e segurança jurídica em todas as suas fases, primordialmente mediante a simplificação de procedimentos, a atualização da composição do CCRF e a compatibilização de dispositivos com o previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

HPV

Foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei 104/2025, de autoria da deputada Flávia Francischini (União), que institui a Política Estadual de Proteção e Combate contra o vírus Papilomavírus Humano (HPV) no Paraná.

O texto explica que o Papilomavírus Humano (HPV) é uma infecção viral de alta prevalência e um dos principais fatores de risco para o desenvolvimento do câncer do colo do útero, além de outros tipos de neoplasias e lesões genitais. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA), o câncer de colo do útero é o terceiro mais incidente entre as mulheres no Brasil, com cerca de 16.710 novos casos estimados anualmente.

O objetivo principal é conscientizar a população sobre os riscos do HPV, promovendo a identificação precoce da infecção e incentivando a prevenção e o tratamento adequado. As medidas propostas para isso incluem campanhas educativas nas escolas, unidades de saúde e instituições públicas; o fomento a pesquisas e indicadores sobre a incidência do HPV no Paraná; a disponibilização de materiais informativos nos meios de comunicação e redes sociais; o monitoramento e a ampliação da cobertura vacinal, entre outras ações.

Outros projetos

De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná, o projeto de lei 757/2024, que autoriza o órgão a doar um imóvel no município de Francisco Beltrão, foi aprovado em segundo turno.

Já o projeto de lei 305/2024, da deputada Mabel Canto (PP) e do deputado Alexandre Curi (PSD), foi retirado de pauta. O texto altera a Lei nº 13.964/2002, que concede desconto de 50% em eventos culturais e artísticos para doadores de sangue, para incluir aqueles que tenham declarado a vontade de doar órgãos por meio da Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano (Aedo).

Turno único

Aprovado o projeto de lei 574/2024, do deputado Do Carmo (União), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao diretor-presidente da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, Gastão de Souza Mesquita. A Companhia Melhoramentos completará 100 anos em 24 de setembro deste ano, e sua história contribuiu para a fundação de dezenas de municípios, como Londrina, Maringá, Cianorte, Umuarama, Jussara, entre outros, além de ter desempenhado papel importante no desenvolvimento das regiões norte e noroeste do Paraná.

Também foram aprovados dois projetos de concessão de título de utilidade pública: o da deputada Ana Julia (PT), à Associação de Assistência aos Dependentes Químicos e Suas Famílias – Instituto O Pai Me Adotou, em Matinhos (projeto de lei 84/2025); e o da deputada Maria Victoria (PP), ao Instituto Grupo Solidário, de Curitiba (projeto de lei 207/2025).

Sanção

Seis proposições seguem para sanção após dispensa de redação final. O projeto de lei 407/2024, do deputado Anibelli Neto (MDB), que concede o título de Capital Estadual do Urucum ao município de Paranacity; o projeto de lei 464/2024, do deputado Tito Barichello (União), que institui a Campanha sobre a Síndrome de Turner; o projeto de lei 626/2024, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSD), que reconhece a festa de São Pedro Apóstolo, do município de Matinhos, como patrimônio imaterial do Estado do Paraná e estabelece sua inserção no roteiro turístico oficial do Estado; o projeto de lei 141/2025, do deputado Luis Corti (PSB), que concede o título de utilidade pública à Associação de Pesquisa e Projeção Folclórica Pôr do Sol, do município de Quinta do Sol.

Também o projeto de lei 259/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024), ampliando a atuação da Patrulha Maria da Penha.

E o projeto de lei 66/2025, dos deputados Marcio Pacheco (PL), Tito Barichello (União), Anibelli Neto (MDB), Jairo Tamura (PL) e da deputada Maria Victoria (PP), que cria o Abril Verde e Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada. A Oposição registrou em ata o voto contrário à proposta.

Relatório Sefa

Na próxima segunda-feira (26), o horário da sessão plenária será ocupado pela audiência pública para a apresentação dos dados relativos ao cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2025, pela Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Sefa).
O evento terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também poderá ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.