Deputada Cida Borghetti (pp)

Deputada defende que mulheres possam ter direito ao anuênio a partir dos 25 anos de contribuição O projeto de lei da deputada Cida Borghetti (PP) que antecipa em cinco anos o direito ao anuênio (adicional por tempo de serviço) para servidoras estaduais foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa com a justificativa de que alteração no estatuto dos servidores públicos estaduais é prerrogativa do poder executivo. Diante dessa situação, a deputada informou que está encaminhando seu projeto a secretária da administração e da previdência, Maria Marta Lunardon, para que ela reencaminhe o projeto à Assembléia junto com o estudo de impacto financeiro.“A nossa luta é para que as mulheres que dedicam grande parte de suas vidas para servirem o Estado tenham esse direito reconhecido, não importa se a iniciativa seja de um deputado ou do governo, nós queremos ver esse projeto aprovado”, disse ela, destacando que o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), garantiu apoio da bancada governista para a aprovação, assim que o projeto retornar a Casa. Os funcionários públicos civis do Paraná, ou seja, todos os servidores exceto os militares, têm direito a requerer aposentadoria com 35 anos de serviço, mas as mulheres tem esse tempo reduzido em cinco anos. No entanto, o artigo que trata de acréscimo nos vencimentos de cinco por cento ao ano excedente, até o máximo de 25 por cento (anuênio), não faz diferenciação entre homens e mulheres. Dessa forma, para obter o valor total de acréscimo, de vinte e cinco por cento, as mulheres acabam tendo que permanecer em serviço exatamente o mesmo tempo que os homens, 35 anos. Caso a alteração seja feita, o Artigo 171 da lei 6.174 passará a vigorar com o seguinte texto: “Ao completar trinta anos de exercício o homem e vinte e cinco anos a mulher, o funcionário terá direito ao acréscimo aos vencimentos de cinco por cento por ano excedente, até o máximo de vinte e cinco por cento.”INICIATIVA SEMELHANTE Outro projeto de lei da deputada Cida Borghetti (PP) serviu de base para regulamentação de aposentadoria de servidores públicos do Paraná. A partir de um projeto da deputada, que reconhecia o direito de aposentadoria especial para professores que atuam fora de sala de aula, o governador editou o decreto nº 4212 aumentando o alcance da aposentadoria especial para diretores, pedagogos, coordenadores e outros cargos pedagógicos exercidos por professores.