Deputados Aprovam Fim das Denúncias Anônimas

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 08/10/09DEPUTADOS APROVAM FIM DAS DENÚNCIAS ANÔNIMASOs deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (08), com 31 votos favoráveis, a tramitação do projeto de lei que proíbe a instauração de procedimentos administrativos contra membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com base em denúncias anônimas. A iniciativa, que recebeu oito votos contrários, segue para o segundo turno de votação, quando os parlamentares poderão apresentar emendas propondo alterações no texto da lei.Segundo o deputado Ademar Traiano (PSDB), autor da proposta, o projeto pretende acabar com a enxurrada de denúncias anônimas na administração pública. “A Lei é polêmica, mas queremos levantar a discussão sobre o tema e, se preciso for, melhorá-lo”. O líder dos tucanos na Casa acrescentou ainda “que as falsas denúncias, que prejudicam os homens públicos, são vazias e feitas por indivíduos ou grupos em busca de espaço ou poder. Pessoas são execradas por conta de denúncias anônimas, sem que haja direito da defesa”.Traiano ponderou ainda que as próprias ações penais não reconhecem, por exemplo, as gravações de áudio e imagem obtidas de forma anônima, sem prévia autorização da justiça. “Elas não constituem prova cabal da investigação”. O deputado Jocelito Canto (PTB), que também defende a tramitação da matéria, defendeu que as “denúncias anônimas esculhambam a vida das pessoas”. “Além disso, alguns membros de outros poderes, em época de eleição, principalmente, não têm discernimento na hora de avaliar o recebecimento ou propor uma investigação. É preciso acabar com o abuso político do ‘denuncismo’. Temos que dar fim aos anônimos e covardes”, disse.Já o deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB) avalia que a Lei, embora tenha o objetivo de dar fim ao ‘denuncismo’ nas autarquias públicas, não resolve a situação. “Vedando o anonimato estamos garantindo a impunidade e fortalecendo a corrupção”, afirmou, acrescentando que o projeto também atenta contra os processos penais. Tadeu Veneri (PT) também entende que a Assembléia não pode aprovar o projeto. “Podemos aprovar algo que vai se transformar num grande instrumento de impunidade. Jamais um funcionário público, por exemplo, iria denunciar um chefe. Ele seria sumariamente exonerado na hora”, avaliou. “Essa lei vai acabar inibindo novas apurações e o projeto, da forma que está, põe fim aos procedimentos administrativos em curso e que não contenham a identificação do requerente ou denunciante. Ou seja, não teremos a conclusão das investigações”. Para evitar isso, explica Veneri, a bancada do PT e outros parlamentares deverão apresentar uma emenda ao projeto alterando o texto da lei. “Não sabemos quantos processos serão nulos. Pode ser uma centena ou milhares deles. A única certeza é que a lei interfere no processo jurídico”.O deputado Marcelo Rangel (PPS) é outro que pretende apresentar emenda ao projeto. “Entendo que a redação atual pode impedir o funcionamento de serviços como as denúncias sobre tráfico e venda de drogas, em que o cidadão pode alertar à polícia sem ter que se identificar. Precisamos mudar isso e garantir o anonimato das pessoas”, explicou.