Parlamentares durante os trabalhos em Plenário nesta segunda-feira (7/11).
Créditos: Sandro Nascimento/Alep
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa no início da tarde desta segunda-feira (7), o projeto de lei nº 854/11, oriundo de mensagem do Poder Executivo, que altera a tabela de taxas dos serviços do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN, foi aprovado pelo Plenário da Casa também em sessão extraordinária realizada na tarde de ontem, em primeira discussão. Foram 38 votos favoráveis à matéria, 7 votos contrários à sua aprovação e uma abstenção.
Na mesma sessão extraordinária foi aprovado também em primeira discussão o projeto de lei 831/11, de autoria do Tribunal de Justiça, que trata da criação de 787 cargos em comissão, simbologia 1-C, para assessoramento de juízes e de desembargadores em todo o Estado. Destes, 667 cargos são de assistente II de Juiz de Direito, e 120 de assistente de desembargador. Em ambos os casos a remuneração mensal, incluindo vencimento e demais vantagens, é de R$ 2.643,25, representando um impacto econômico-financeiro de R$ 32.163.294,00 no montante da despesa bruta de pessoal para 2012. Foram 45 votos favoráveis, contra uma abstenção (e nenhum voto contrário).
Fundo de Segurança – Terceiro item da pauta de votações da sessão extraordinária, o projeto de lei 853/11, oriundo de mensagem do Poder Executivo, cria o Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná – FUNESP/PR, que proverá os recursos para todas as unidades componentes da Secretaria Estadual de Segurança Pública. O projeto foi aprovado por unanimidade, igualmente em primeira discussão, com 43 votos favoráveis.
Com a criação do novo fundo, ficam extintos, em 31 de dezembro de 2011, o Fundo de Modernização da Polícia Militar – FUMPM, o Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL, e o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – FUNCB, enquanto o novo fundo passa a incorporar todas as suas receitas, inclusive a totalidade de seus respectivos saldos financeiros existentes até o momento da extinção, ressalvadas as receitas destinadas ao programa de assistência ao menor e de natureza social e as destinadas à pesquisa cientifica e tecnológica.
Os recursos do FUNESP/PR serão aplicados em programas e projetos de prevenção e combate à criminalidade, incêndio e pânico, violência, bem como de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito; a manutenção e reequipamento das unidades administrativas que compõem a SESP, através da aquisição de material permanente e de consumo indispensáveis à constituição, ao funcionamento e à operacionalidade de todos os seus programas e ações administrativas e finalísticas e dos órgãos e entidades que a integram; a estruturação e modernização das polícias técnica e científica, prevenção e recuperação de toxicômanos e alcoólatras; subvenção de institutos e entidades de combate às drogas, além de várias outras atividades inerentes à Secretaria de Segurança Pública.
O fundo será administrado por um Conselho Diretor presidido pelo secretário de Segurança e integrado pelo comandante-geral da PM, pelo delegado-geral da Polícia Civil, pelo comandante do Corpo de Bombeiros, pelo diretor-geral da Secretara de Segurança, pelo procurador-geral do Estado, pelo diretor-geral do DETRAN, por um representante da Secretaria da Fazenda e por um representante dos demais órgãos que compõem a SESP.
Na justificativa à proposta, o governador Beto Richa (PSDB) afirma que a medida “visa redimensionar a administração dos fundos estaduais ligados à segurança pública do Paraná, dando mais eficiência e agilidade no gerenciamento das receitas, permitindo maior transparência e planejamento das atividades-meio da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar e DETRAN, bem como uma ação em conjunto dos diversos níveis envolvidos na segurança pública estadual”.
Extraordinária – Nova sessão extraordinária será realizada pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira (8), assim que seja concluída a sessão ordinária com início no horário regimental das 14h30. Nestas sessões, e para apreciação específica dos três itens da pauta da sessão extra desta segunda-feira (taxas do Detran; Fundo de Segurança; criação de cargos do TJ), o Plenário da Assembleia será transformado em Comissão Geral, conforme requerimento apresentado pelo deputado Ademar Traiano, líder do Governo.
Na mesma sessão extraordinária foi aprovado também em primeira discussão o projeto de lei 831/11, de autoria do Tribunal de Justiça, que trata da criação de 787 cargos em comissão, simbologia 1-C, para assessoramento de juízes e de desembargadores em todo o Estado. Destes, 667 cargos são de assistente II de Juiz de Direito, e 120 de assistente de desembargador. Em ambos os casos a remuneração mensal, incluindo vencimento e demais vantagens, é de R$ 2.643,25, representando um impacto econômico-financeiro de R$ 32.163.294,00 no montante da despesa bruta de pessoal para 2012. Foram 45 votos favoráveis, contra uma abstenção (e nenhum voto contrário).
Fundo de Segurança – Terceiro item da pauta de votações da sessão extraordinária, o projeto de lei 853/11, oriundo de mensagem do Poder Executivo, cria o Fundo Especial de Segurança Pública do Estado do Paraná – FUNESP/PR, que proverá os recursos para todas as unidades componentes da Secretaria Estadual de Segurança Pública. O projeto foi aprovado por unanimidade, igualmente em primeira discussão, com 43 votos favoráveis.
Com a criação do novo fundo, ficam extintos, em 31 de dezembro de 2011, o Fundo de Modernização da Polícia Militar – FUMPM, o Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL, e o Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – FUNCB, enquanto o novo fundo passa a incorporar todas as suas receitas, inclusive a totalidade de seus respectivos saldos financeiros existentes até o momento da extinção, ressalvadas as receitas destinadas ao programa de assistência ao menor e de natureza social e as destinadas à pesquisa cientifica e tecnológica.
Os recursos do FUNESP/PR serão aplicados em programas e projetos de prevenção e combate à criminalidade, incêndio e pânico, violência, bem como de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito; a manutenção e reequipamento das unidades administrativas que compõem a SESP, através da aquisição de material permanente e de consumo indispensáveis à constituição, ao funcionamento e à operacionalidade de todos os seus programas e ações administrativas e finalísticas e dos órgãos e entidades que a integram; a estruturação e modernização das polícias técnica e científica, prevenção e recuperação de toxicômanos e alcoólatras; subvenção de institutos e entidades de combate às drogas, além de várias outras atividades inerentes à Secretaria de Segurança Pública.
O fundo será administrado por um Conselho Diretor presidido pelo secretário de Segurança e integrado pelo comandante-geral da PM, pelo delegado-geral da Polícia Civil, pelo comandante do Corpo de Bombeiros, pelo diretor-geral da Secretara de Segurança, pelo procurador-geral do Estado, pelo diretor-geral do DETRAN, por um representante da Secretaria da Fazenda e por um representante dos demais órgãos que compõem a SESP.
Na justificativa à proposta, o governador Beto Richa (PSDB) afirma que a medida “visa redimensionar a administração dos fundos estaduais ligados à segurança pública do Paraná, dando mais eficiência e agilidade no gerenciamento das receitas, permitindo maior transparência e planejamento das atividades-meio da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar e DETRAN, bem como uma ação em conjunto dos diversos níveis envolvidos na segurança pública estadual”.
Extraordinária – Nova sessão extraordinária será realizada pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira (8), assim que seja concluída a sessão ordinária com início no horário regimental das 14h30. Nestas sessões, e para apreciação específica dos três itens da pauta da sessão extra desta segunda-feira (taxas do Detran; Fundo de Segurança; criação de cargos do TJ), o Plenário da Assembleia será transformado em Comissão Geral, conforme requerimento apresentado pelo deputado Ademar Traiano, líder do Governo.
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