Sessão plenária desta terça-feira (22/11).
Créditos: Sandro Nascimento/Alep
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (22) oito projetos de autoria do Tribunal de Justiça, que tratam de diversos assuntos relacionados ao Poder Judiciário. Ao encaminhar as proposições ao Poder Legislativo, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Miguel Kfouri Neto, afirmou que esse conjunto de medidas tem por objetivo ampliar e aperfeiçoar a atuação do Judiciário.
Um dos projetos aprovados, o de nº 825/11, propõe a criação de 25 cargos de juiz de Direito substituto para as comarcas de entrância final de Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Guarapuava, ao mesmo tempo em que unifica as seções judiciárias dessas comarcas. Outra proposta (projeto nº 826/11) eleva a Comarca de Antonina da entrância inicial para entrância intermediária e cria a 60ª seção judiciária com sede no município; enquanto o projeto de nº 828/11 cria a 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, de entrância intermediária.
Também passaram pelo Plenário as seguintes propostas: a que eleva de R$ 300 para R$ 400 o valor do auxílio-alimentação (projeto de lei nº 829/110) dos servidores do Judiciário; a que trata do pagamento de adicional de no mínimo 1/3 da remuneração dos servidores por ocasião das respectivas férias, como previsto no art.7º, XVII da Constituição Federal e no art. 34, X, da Constituição Estadual (projeto nº 830/11); e a instituição do auxílio-saúde aos magistrados e servidores efetivos do Judiciário (nº 832/11).
Essa última proposição, a instituição do auxílio-saúde aos magistrados, gerou uma série de questionamentos entre os deputados. “Há dúvidas em relação aos limites dos ressarcimentos já que não existe uma tabela estabelecendo os valores desse auxílio”, declarou o deputado Tadeu Veneri (PT), em pronunciamento que provocou indagações semelhantes entre seus pares. Diante disto o presidente Valdir Rossoni (PSDB) anunciou a realização de uma reunião nesta quarta-feira (23), às 10 horas, com um representante do TJ, na Sala da Presidência, para esclarecimentos sobre o projeto. Todas essas seis proposições foram apreciadas em primeira discussão, quando é analisada a constitucionalidade das matérias.
Novas Varas – Outros dois projetos do TJ foram aprovados nesta sessão, só que em segunda discussão. É o caso da proposta que cria a Vara de Execuções Penais e a Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste (projeto de lei nº 824/11), alterando a Lei Estadual nº 14.277/03 – o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Nesta mesma fase do processo legislativo encontra-se o projeto de lei nº 827/11, que cria a 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Cascavel. A proposta também altera a Lei nº 14.277/03, passando a Comarca de Cascavel a contar com cinco varas cíveis, três varas criminais, duas varas de família e anexos, uma vara da infância e da juventude, uma vara de execuções penais, dois juizados especiais cíveis e um juizado especial criminal.
Um dos projetos aprovados, o de nº 825/11, propõe a criação de 25 cargos de juiz de Direito substituto para as comarcas de entrância final de Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Guarapuava, ao mesmo tempo em que unifica as seções judiciárias dessas comarcas. Outra proposta (projeto nº 826/11) eleva a Comarca de Antonina da entrância inicial para entrância intermediária e cria a 60ª seção judiciária com sede no município; enquanto o projeto de nº 828/11 cria a 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, de entrância intermediária.
Também passaram pelo Plenário as seguintes propostas: a que eleva de R$ 300 para R$ 400 o valor do auxílio-alimentação (projeto de lei nº 829/110) dos servidores do Judiciário; a que trata do pagamento de adicional de no mínimo 1/3 da remuneração dos servidores por ocasião das respectivas férias, como previsto no art.7º, XVII da Constituição Federal e no art. 34, X, da Constituição Estadual (projeto nº 830/11); e a instituição do auxílio-saúde aos magistrados e servidores efetivos do Judiciário (nº 832/11).
Essa última proposição, a instituição do auxílio-saúde aos magistrados, gerou uma série de questionamentos entre os deputados. “Há dúvidas em relação aos limites dos ressarcimentos já que não existe uma tabela estabelecendo os valores desse auxílio”, declarou o deputado Tadeu Veneri (PT), em pronunciamento que provocou indagações semelhantes entre seus pares. Diante disto o presidente Valdir Rossoni (PSDB) anunciou a realização de uma reunião nesta quarta-feira (23), às 10 horas, com um representante do TJ, na Sala da Presidência, para esclarecimentos sobre o projeto. Todas essas seis proposições foram apreciadas em primeira discussão, quando é analisada a constitucionalidade das matérias.
Novas Varas – Outros dois projetos do TJ foram aprovados nesta sessão, só que em segunda discussão. É o caso da proposta que cria a Vara de Execuções Penais e a Corregedoria dos Presídios de Cruzeiro do Oeste (projeto de lei nº 824/11), alterando a Lei Estadual nº 14.277/03 – o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Nesta mesma fase do processo legislativo encontra-se o projeto de lei nº 827/11, que cria a 2ª Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Cascavel. A proposta também altera a Lei nº 14.277/03, passando a Comarca de Cascavel a contar com cinco varas cíveis, três varas criminais, duas varas de família e anexos, uma vara da infância e da juventude, uma vara de execuções penais, dois juizados especiais cíveis e um juizado especial criminal.
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