Deputados aprovam PEC para acabar com voto secreto na Assembleia
Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Rossoni (PSDB).Créditos: Nani Gois (Alep/ crédito obrigatório)
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2013, que acaba com o voto secreto no Legislativo estadual, de autoria do presidente do Poder Legislativo, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e que tem como coautor o deputado Nelson Justus (DEM), foi aprovada nesta terça-feira (15), na sessão plenária da Assembleia Legislativa, em segunda discussão. Para concluir o processo legislativo, a PEC, que “altera a redação do § 3º do artigo 57, da Constituição Estadual”, deve ainda ser submetida à apreciação em Plenário em redação final.
Só após a aprovação em redação final, será a emenda promulgada pela Mesa da Assembleia, com o respectivo número de ordem. Com a proposta está sendo suprimida a expressão “pelo voto secreto” do artigo 57 da Constituição, que trata da decisão dos deputados estaduais sobre a prisão e autorização da formalização de culpa de parlamentar flagrado ao cometer crime inafiançável. A PEC passou em segunda discussão com 44 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Na opinião de Rossoni, este é um momento histórico para o Poder Legislativo paranaense. Ao apresentar a proposta ele destacou que o artigo que está sendo suprimido é o único artigo da Constituição do Estado que ainda permite o voto secreto. “A alteração da Constituição em 2006 não extinguiu essa expressão”, explicou o presidente. Na opinião de Rossoni, a Constituição paranaense, de resto, está mais avançada do que a Federal em relação ao tema do voto secreto.
No início de outubro, quando a PEC passou em primeira discussão, o deputado lembrou o fato de que ainda existem casos em que há determinação da Constituição Federal para o voto secreto. “Na escolha do conselheiro do Tribunal de Contas, por exemplo, há um entendimento do Supremo Tribunal Federal para que a votação seja secreta, pois assim determina a Constituição Federal, mesmo com a nossa Constituição permitindo o voto aberto", esclareceu.
Modernização - Também o deputado Pedro Lupion (DEM), relator da matéria na Comissão Especial que analisou a proposta, destacou que a PEC vem a contemplar a única hipótese que ainda continha de forma expressa o termo “voto secreto”. No encaminhamento da votação, quando da votação em primeira discussão, Lupion afirmou que “o Estado do Paraná é pioneiro na ideia de se abolir o voto secreto, quando marcou a história do país ao aprovar uma PEC, determinando o voto aberto para todas as deliberações do Legislativo paranaense, a exceção de disposições constitucionais em contrário”. E prosseguiu: “Na época, dentro de um conjunto de medidas implantadas com o objetivo de modernizar a atuação desta Casa de Leis, os deputados aprovaram a PEC 29/06, de autoria do então presidente da Casa, deputado Nelson Justus”, detalhou Lupion. Com a aprovação da PEC nº 29/2006, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 17.
Em seu parecer, favorável a retirar a exigência de votação secreta, Lupion afirma que a medida é necessária para assegurar maior transparência às votações pelo plenário da Assembleia. Para o deputado não há sentido haver o voto secreto dentro de um Parlamento. “O voto aberto é a consolidação da democracia conquistada às duras penas pela população brasileira ao longo da história”, defende.
Só após a aprovação em redação final, será a emenda promulgada pela Mesa da Assembleia, com o respectivo número de ordem. Com a proposta está sendo suprimida a expressão “pelo voto secreto” do artigo 57 da Constituição, que trata da decisão dos deputados estaduais sobre a prisão e autorização da formalização de culpa de parlamentar flagrado ao cometer crime inafiançável. A PEC passou em segunda discussão com 44 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Na opinião de Rossoni, este é um momento histórico para o Poder Legislativo paranaense. Ao apresentar a proposta ele destacou que o artigo que está sendo suprimido é o único artigo da Constituição do Estado que ainda permite o voto secreto. “A alteração da Constituição em 2006 não extinguiu essa expressão”, explicou o presidente. Na opinião de Rossoni, a Constituição paranaense, de resto, está mais avançada do que a Federal em relação ao tema do voto secreto.
No início de outubro, quando a PEC passou em primeira discussão, o deputado lembrou o fato de que ainda existem casos em que há determinação da Constituição Federal para o voto secreto. “Na escolha do conselheiro do Tribunal de Contas, por exemplo, há um entendimento do Supremo Tribunal Federal para que a votação seja secreta, pois assim determina a Constituição Federal, mesmo com a nossa Constituição permitindo o voto aberto", esclareceu.
Modernização - Também o deputado Pedro Lupion (DEM), relator da matéria na Comissão Especial que analisou a proposta, destacou que a PEC vem a contemplar a única hipótese que ainda continha de forma expressa o termo “voto secreto”. No encaminhamento da votação, quando da votação em primeira discussão, Lupion afirmou que “o Estado do Paraná é pioneiro na ideia de se abolir o voto secreto, quando marcou a história do país ao aprovar uma PEC, determinando o voto aberto para todas as deliberações do Legislativo paranaense, a exceção de disposições constitucionais em contrário”. E prosseguiu: “Na época, dentro de um conjunto de medidas implantadas com o objetivo de modernizar a atuação desta Casa de Leis, os deputados aprovaram a PEC 29/06, de autoria do então presidente da Casa, deputado Nelson Justus”, detalhou Lupion. Com a aprovação da PEC nº 29/2006, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 17.
Em seu parecer, favorável a retirar a exigência de votação secreta, Lupion afirma que a medida é necessária para assegurar maior transparência às votações pelo plenário da Assembleia. Para o deputado não há sentido haver o voto secreto dentro de um Parlamento. “O voto aberto é a consolidação da democracia conquistada às duras penas pela população brasileira ao longo da história”, defende.
