Deputados Aprovam Projeto que Prevê Faturas de Cobrança Em Braille

Para Editoria de PolíticaDistribuído em 05/04/06Jornalista: Flávia PrazeresO deputado Natálio Stica (PT) quer que todas as faturas de cobrança de serviços de interesse público venham também em Braille. Projeto de sua autoria foi aprovado em primeira discussão nesta quarta-feira (05) e obriga todas as concessionárias de água luz e telefonia no Paraná a prestarem esse serviço.“Garantir informação é garantir cidadania”, justificou Stica.De acordo com o projeto, os documentos de cobrança deverão ter em sua parte superior a impressão em Braille. Segundo Stica, a inscrição em Braille poderá constar de todos os documentos emitidos pelas prestadoras de serviços ou apenas daqueles destinados aos portadores de deficiência visual, mediante cadastramento. Caso a empresa opte pelo cadastramento, o projeto sugere uma campanha de divulgação.Todas as informações em Braille terão que conter os seguintes dados: data de vencimento, valor da conta e dos juros em caso de atraso e o nome da empresa. Havendo reincidência de cobrança, o termo “reaviso” deverá também vir em Braille.A medida legal também prevê multa de R$ 150 mil mensais para as empresas que não cumprirem as normas desta lei, a ser cobrada até a irregularidade ser sanada. Stica defende que a proposta se baseia nos termos da Constituição Federal, a qual estabelece que todos os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, devendo o poder público zelar pela garantia e execução desse principio. “Com um baixíssimo investimento as empresas farão com que o Paraná dê um passo importante na sua integração e respeito aos portadores de necessidades especiais”, completa o deputado.A matéria ainda deverá passar por mais dois turnos de discussão e redação final, e, em seguida, segue para o Poder Executivo.