Para Editoria de PolíticaDistribuído em 02/07/07Jornalista: Flávia PrazeresA Assembléia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (02) dois projetos de lei que visam o incentivo ao trabalho voluntário. O primeiro deles, proposto pelo primeiro secretário da Casa, Alexandre Curi (PMDB), votado em redação final, propõe que a prestação de serviços voluntários seja contada a fins de titulação nos concursos públicos estaduais. Já a segunda matéria, aprovada em primeira (constitucionalidade e legalidade), é da deputada Cida Borghetti (PP) e institui o Programa Força Voluntária.A iniciativa de Curi deverá funcionar da seguinte maneira: os voluntários a cada dois anos de trabalho prestado à comunidade poderão contabilizar como um ano de serviço público. Para isso, os órgãos estaduais, que realizarem os concursos públicos, terão que divulgar em seus editais o beneficio e as regras para obtenção.Conforme a proposição, as pessoas poderão comprovar o tempo de trabalho voluntário por meio da apresentação de documento expedido pelo Programa Voluntariado Paranaense (Provopar), devendo ser entregue no momento indicado pelo edital.Já a segunda proposta trata da instituição da Força Voluntária destinada as ações particulares em colaboração com o poder público, tendo dentre os objetivos o incentivo aos servidores públicos, inclusive estatutários e os chamados temporários ou comissionados. Para isso, o projeto estabelece a formação de grupos, podendo ser composto por pessoas físicas interessadas em contribuir com serviços voluntários, assim como na consecução dos objetivos da administração pública nas mais variadas áreas.As pessoas interessadas em participar do Programa terão que obrigatoriamente ser maior de 18 anos, estarem em dia com as obrigações eleitorais, terem concluído o ensino fundamental e não terem antecedentes criminais. Aliás, a matéria trata em seu texto das condições do serviço voluntário, já previstas na legislação, que a atividade consiste na prestação de atividade não remunerada, por duas horas semanais no mínimo e sem vínculo empregatício. Além do mais, estabelece a celebração do termo de adesão entre a entidade pública e o prestador de serviço voluntário,O Programa Força Voluntária, de acordo com a iniciativa da progressista, poderá receber doações tanto de pessoas físicas como de jurídicas, porém os donativos terão que ter termo de doação expressando a sua finalidade e a qualificação do doador. No caso de doações em dinheiro, o projeto estipula que seja direcionado à aquisição de materiais, uniformização, identificação e administração do pessoal, assim como confecção de material didático dos participantes, com as seguintes informações: “O Estado e suas funções”, atribuições específicas do órgão público em que o serviço voluntário é realizado, deveres e responsabilidade do agente público e direitos e deveres do voluntário.REDAÇÃO FINAL – Os deputados também aprovaram em redação final outros seis projetos de lei, sendo três de declaração de utilidade pública das seguintes entidades: Associação de Moradores do Jardim Shangai em Araucária, Associação do Desenvolvimento Santo Antonio (ACODESA) em Apucarana e Associação dos Agricultores Familiares de Jacutinga de Cima em Pitanga. A proposta do deputado Antonio Anibelli (PMDB), que isenta da tarifa de pedágios os automóveis dos moradores próximos as praças, também foi aprovado em última instância, bem como aquela que denomina a sala do diretor do Departamento de Pessoal desta Casa de Leis de “Luiz Carlos Molinari”. ADIADO – Já a medida legal dos deputados Luiz Carlos Martins (PDT) e Reni Pereira (PSB) teve sua votação adiada por 10 sessões plenárias. O objetivo dos parlamentares é a alteração dos critérios para fixação dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.