Deputados Derrubam Veto a Projeto que Trata do Manejo Sustentável de Reserva Legal
Os deputados derrubaram nessa terça-feira (14), por unanimidade, o veto aposto pelo então governador Roberto Requião (PMDB) ao Projeto de Lei n.º 201/08 que trata da recuperação e o manejo sustentável da reserva legal no Paraná. Ao todo, 42 parlamentares votaram contra a decisão do Governo do Estado que considerou a proposição inconstitucional.Com isso fica mantido o texto do projeto de lei que é de autoria dos deputados Luiz Cheida e Teruo Kato, ambos do PMDB. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, a proposição será novamente enviada ao governador para promulgação. Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nelson Justus, a promulgará no mesmo prazo. De acordo com a justificativa do veto, Requião alegou que instituir a Reserva Legal Sustentável (RLS), como trata o projeto, é uma matéria de responsabilidade do governador do Estado, conforme dispõe o inciso IV do artigo 66, da Constituição Estadual, que trata da criação, estruturação e atribuições das secretarias de Estado e órgãos da administração pública.Além disso, o então governador justificou ainda que a Resolução n.º 045/08, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), já instituiu critérios, normas, procedimentos e conceitos aplicáveis ao uso de espécies pioneiras, em caráter temporário, com o objetivo de estabelecer condições favoráveis à restauração do ecossistema original, com geração de renda.
