Para Editoria de PolíticaDistribuído em 03/10/05Jornalista: Flávia PrazeresDEPUTADOS FECHAM O CERCO CONTRA ILEGALIDADEDe um lado o projeto de lei do deputado Reni Pereira (PSB) que pretende evitar o contrabando, com o adiantamento do pagamento do ICMs no ato da compra de produtos eletroeletrônicos. E, do outro, projeto do deputado Mário Bradock (PMDB) que regula a compra e venda de auto-peças usadas.A lei do parlamentar Reni pretende adiar o recolhimento do ICMS correspondente à importação de componentes, partes e peças, promovida pelos estabelecimentos industriais eletroeletrônicos e de informática, passando a ser cobrado não no ato da compra, mas na venda. Além disso, passaria a ser concedido a estes estabelecimentos um crédito fiscal de ICMS, correspondente a 80% do valor do imposto destacado na venda do produto, que poderá ser utilizado para o pagamento da alíquota do ICMS, que é recolhido pela importação do produto. “Com este projeto, podemos tornar mais competitiva a relação entre os dois países”, assinala o autor. “Incentivamos a criação de indústrias e a geração de empregos, além de aumentar a arrecadação estadual”, completa Pereira. Segundo Reni, cerca de 65% dos produtos do gênero comercializados no Brasil são de origem ilícita, ou seja, contrabandeados. “Com a baixa da carga tributária, nós teremos uma concorrência leal, e seguramente regularização. E como aquele município tem uma economia local voltada para o consumo, a compra, teremos também geração de empregos, graças a este benefício fiscal”, salienta. A proposta já aprovada em segunda discussão, ainda deverá ser votada em terceira, pois recebeu uma emenda aditiva do deputado José Maria Ferreira (PMDB) que estabelece a necessidade da agregação de software produzido e desenvolvido em território brasileiro, preferencialmente em incubadoras tecnológicas. Em última instância a matéria é analisada em redação final, seguindo para o Poder Executivo para receber sanção e constituir lei. REGULAMENTAÇÃO - A medida de autoria do deputado Bradock, pretende coibir o furto e o roubo de veículos no Estado. Com esta lei, os proprietários de lojas de auto-peças usadas serão obrigados a comprar apenas veículos baixados no Departamento de Trânsito do Paraná (Detran), com as notas fiscais dos vendedores. Além disso, as peças não poderão ser retiradas dos veículos sinistrados e colocadas nas prateleiras, apenas quando forem vendidas, sendo extraída nota fiscal e foto do produto, que servirão para o controle da loja e como objeto para a fiscalização da polícia, no ato da vistoria destes estabelecimentos. Os veículos comprados também deverão ser fotografados no local da compra e depois na loja. Este mecanismo será adotado para comprovar que as peças não foram retiradas e colocadas em outro lugar. “A aprovação desta lei coibirá o furto de veículos e, por conseguinte, diminuirá os assaltos realizados nos sinaleiros, situação que vem vitimando muitas pessoas e incorrendo em morte em diversos casos”, ressalta Bradock. O projeto recebeu uma emenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovada pela maioria dos deputados, estabelecendo que o estabelecimento seja excluído do cadastro estadual de contribuintes do ICMs caso não comprove a origem das peças usadas. A proposta ainda receberá a votação da redação final para então ser encaminhada ao Executivo e constituir lei.PLEBISCITO – Foi aprovado ainda, em segunda discussão, o projeto de resolução do deputado Nelson Justus (PFL). A matéria, objeto de apreciação dos deputados, aprova a realização de plebiscito nos municípios de Moreira Sales e Goioerê para a população decidir sobre a ratificação do memorial descritivo de Moreira Sales, estabelecido pela Lei 4.245 de 28 de julho de 1960.