Os produtores paranaenses de poncã já podem comercializar a fruta com folhas e ramos – o que assegura a maior durabilidade da mercadoria – em outras regiões do país. O transporte da fruta nestas condições está previsto na Lei estadual nº 18.708/2016, que determina que ele deve ser feito sempre acompanhado do Certificado Fitossanitário de Origem (CFO), documento que vai informar o local de colheita do produto.
Segundo o deputado Alexandre Curi (PSB), que em parceria com o deputado Rasca Rodrigues (PV) apresentou o projeto que deu origem à lei, a medida vai beneficiar de forma direta e imediata os produtores da região do Vale da Ribeira e de outras áreas produtoras, até então impedidas de comercializar a fruta para fora de nosso estado. A autorização se dará para locais ou regiões onde a ocorrência da doença “pinta preta” (Guignardia Citricarpa) é reconhecida. Além do CFO, na hora do transporte também será necessária a apresentação da Nota Fiscal (NF) e da Permissão de Trânsito Vegetal (PTV), identificando o endereço, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e outros dados que facilitem a rastreabilidade da fruta. A lei foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Ademar Traiano (PSDB), no dia 20 de janeiro deste ano e está publicada no Diário Oficial do Executivo nº 9.622 (do dia 25 de janeiro).
Pomares – Os deputados afirmam que a nova lei pode resgatar o plantio da fruta, que chegou a ter uma queda de 70% na sua produção no estado em consequência de uma resolução do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O governo federal alegava que havia risco de disseminação da doença pelas folhas da poncã, o que não teria sido comprovado cientificamente. “Como consequência deste erro, os produtores do Vale da Ribeira passaram a optar por outros cultivos, especialmente o do pinus, abandonando o plantio do cítrico. Com este projeto agora convertido em lei a expectativa é de que a região volte a produzir poncã, resgatando uma das grandes características da sua agricultura”, acredita Alexandre Curi.
Debates – Dos mais de mil projetos apresentados durante o ano de 2015 na Alep, somando-se os projetos de lei e as demais iniciativas (como os projetos de resolução, os de lei complementar, de decretos legislativos e as PECs – Propostas de Emenda à Constituição), cerca de 200 já viraram leis estaduais. A maioria é de autoria dos 54 parlamentares. Todas essas matérias antes de serem submetidas às votações em Plenário passaram ou ainda estão passando por análises das comissões técnicas permanentes da Casa. Além dos projetos assinados pelos parlamentares, foram avaliadas e votadas proposições de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público do Estado (MP-PR).
