Líder da Oposição cobra do Poder Executivo cumprimento da legislação que garante hora-atividade aos professores da rede estadual

O líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Arilson Chiorato (PT), levou à tribuna da Casa, nesta segunda-feira (2), na primeira sessão plenária do ano, a discussão sobre a hora-atividade dos professores da rede estadual. O parlamentar afirmou que o direito previsto em lei federal vem sendo reduzido, na prática, há quase dez anos. “Hora-atividade não é privilégio. É direito”, disse.

A Lei Federal nº 11.738, conhecida como Lei do Piso do Magistério, estabelece de forma objetiva a composição da jornada. Um terço deve ser destinado à hora-atividade, voltada ao planejamento pedagógico. Os outros dois terços são reservados às aulas em sala.

O deputado Chiorato destacou que não se trata de interpretação jurídica nem de opinião política. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já confirmou esse entendimento e reafirmou o direito a 1/3 de hora-atividade, sem autorizar redução ou mudança no cálculo.

Jornada

Apesar da lei e das decisões judiciais, o deputado afirmou que o Governo Ratinho Jr. alterou a forma de cálculo da jornada. A conversão de horas em minutos e a adoção de um modelo próprio mantêm o percentual formal, mas reduzem o tempo real de planejamento.

“O governo fala em 37,5%, mas isso não vira tempo de verdade na escola”, afirmou. De acordo com o líder da Oposição, a hora-atividade encolheu, o planejamento foi comprometido e o direito passou a existir apenas nos documentos oficiais.

Na rotina escolar, acrescentou, o professor leva trabalho para casa, prepara aulas à noite e corrige provas nos fins de semana. O resultado é sobrecarga acumulada ao longo dos anos.

O deputado Arilson também afirmou que o processo sobre a hora-atividade já foi julgado de forma definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas segue sem cumprimento no Paraná. Segundo ele, a Procuradoria-Geral do Estado continua apresentando recursos para postergar a execução da decisão judicial.

Para o parlamentar, a estratégia jurídica evidencia falta de confiança do próprio governo no modelo adotado. O líder da Bancada de Oposição avaliou que, se a Secretaria de Estado da Educação estivesse segura da legalidade do cálculo aplicado, a Procuradoria não insistiria nos recursos. “O processo já foi julgado. O que existe agora é uma tentativa de enrolar para não cumprir”, afirmou.

Respeito

Para o líder da Oposição, a situação não representa modernização da educação, mas perda de condições de trabalho. “Um professor exausto não consegue garantir ensino de qualidade”, disse.

Ao tratar do tema, o parlamentar defendeu que a Assembleia Legislativa exerça seu papel de fiscalização e atue na defesa da lei federal e dos profissionais da educação. “Lei se cumpre. Acórdão se cumpre. Direito se respeita”, concluiu.