Liderança do Governo

A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (17), em primeira discussão, projeto de lei do governador Roberto Requião que autoriza o Estado do Paraná a receber dívidas do Estado de Alagoas referentes aos precatórios resultantes da privatização do Banestado em 2002. A proposta partiu do governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, que estima a quitação em R$ 106.755.412,19. O crédito vence, conforme contrato entre dos dois estados, em 2012.“Aceitar o pagamento da dívida de Alagoas no valor de R$ 106 milhões é um bom negócio. Alagoas é um estado pequeno e está com enormes dificuldades em saldar suas dívidas”, disse o líder do Governo no legislativo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB). O projeto precisa ser aprovado em mais duas discussões. Nesta terça-feira (14), a Comissão de Finanças apresenta parecer sobre o mérito da proposta.DÍVIDAS – O deputado Waldyr Pugliesi, líder do PMDB, disse que os títulos comprados pelo Banestado representam um “mico”, ao Paraná “pois equivalem a R$ 60 milhões mensais por 30 anos, ou seja, é uma dívida impagável”. Além de Alagoas, o empréstimo teve a participação dos estados de Santa Catarina e Pernambuco e dos municípios paulistas de Guarulhos e Osasco. Pernambuco, porém, já quitou a dívida. O contrato de compra destes títulos podres ultrapassa hoje a R$ 1 bilhão: R$ 321 milhões atribuídos a Santa Catarina, R$ 88 milhões a Guarulhos, R$ 418 milhões a Osasco e R$ 805 milhões a Alagoas - valores atualizados em 2009 pela taxa Selic. O valor do contrato, firmado em 2002, era de R$ 547 milhões.Em síntese, Alagoas tem uma dívida com o Paraná que vence em 2012. Como pretende fazer um empréstimo junto ao BID (Banco Interamericano de Investimento) e está impedido de fazê-lo pelo Banco Central enquanto não pagar a dívida com o Paraná, Alagoas está propondo antecipar o pagamento dessa dívida. “Teria de pagar, nos valores de hoje, R$ 126 milhões. Mas está pedindo um abatimento e se propõe a pagar R$ 106 milhões”, disse Pugliesi.ENTRAVES – “A resolução do negócio tem como conseqüência principal ao Estado do Paraná, a liberação das pendências junto a Secretaria do Tesouro Nacional”, justifica Requião no projeto. O governador do Paraná argumenta ainda que a quitação retira os entraves que impedem a obtenção de empréstimos pelo Paraná e acaba com o pagamento da multa que vem sendo aplicada mensalmente, relativa à privatização do Banestado. Na proposta enviada ao governador Requião, o governador Vilela Filho adianta que apesar das dificuldades econômicas do Estado de Alagoas, a hora é de por fim na pendência com o Paraná, antecipando o prazo pactuado de 2012. “Mas por outro lado, libera ambos os estados dos entraves reiteradamente colocados pela União”.“No ano de 2002, o Estado de Alagoas e o Estado do Paraná pactuaram o pagamento de parte da dívida existente entre eles. Da negociação resultou o valor de R$ 106,7 milhões que, conforme contrato, teria seu valor reajustado pela TR (taxa referencial) e seu vencimento integral em 2012”, diz Vilela Filho.