Liderança do Governo

A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (28) dois projetos de lei que regulamentam os repasses de recursos públicos para as organizações não-governamentais no Paraná. “Todos reconhecem os excelentes serviços, de toda espécie, prestados pelas entidades. Os dois projetos buscam a transparência na aplicação dos recursos”, disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo no legislativo, e autor de um dos projetos. Um dos projetos, do governador Roberto Requião, foi aprovado em segunda discussão pelos deputados. O projeto estabelece uma lista de critérios para repasses públicos ao terceiro setor. Uma das condições é o reconhecimento de utilidade pública da entidade pelo legislativo. O projeto precisa ser aprovado em mais duas discussões para seguir para sanção governamental.Os repasses ainda ficam condicionados a determinados requisitos: identificação da ação a ser executada; plano de aplicação dos recursos financeiros; previsão de início e fim de execução da ação, bom como conclusão das etapas; e apresentação de certidões de regularidade fiscal. VOLUNTÁRIOS - Na justificativa do projeto, Requião reconhece que as entidades do terceiro setor desempenham funções cada vez mais amplas e relevantes na sociedade. “São notórias, as ações voluntárias organizadas através de associações, fundações e instituições similares, com evidente contribuição para o desenvolvimento econômico, social e político, já que voltadas a realização de inúmeras atividades também de responsabilidade do Estado”. “Por conseguinte, os gestores, o governo e a sociedade necessitam saber de forma clara e transparente o valor dos recursos recebidos, a forma de aplicação dos recursos e se as atividades desenvolvidas realmente geram benefícios à sociedade”, completa. Segundo Requião, o projeto de lei padroniza os instrumentos destinados ao repasse de recursos públicos às entidades, “tornando mais transparente a gestão destes recursos, facilitando, inclusive, o controle pelo poder legislativo, devidamente auxiliado pelo Tribunal de Contas, acerca dos repasses realizados”. FISCALIZAÇÃO - Já o projeto de Romanelli, aprovado em primeira discussão, prevê o envio pelo Tribunal de Contas à Assembleia Legislativa de relatório dos valores repassados pela administração pública direta e indireta do Estado e dos municípios paranaenses às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Pelo projeto, o Tribunal de Contas remeterá as informações relativas ao primeiro semestre de cada exercício financeiro até 31 de julho do mesmo ano e, as relativas ao segundo semestre, até 31 de janeiro do exercício seguinte. O relatório conterá, no mínimo, a data, o valor e o objeto do repasse, bem como os nomes do órgão repassador e da entidade recebedora dos recursos.CONTAS - Romanelli disse que o crescimento do terceiro setor há necessidade de uma fiscalização sistemática dos recursos repassados pelo poder público bem como quando necessário à correção de possíveis irregularidades. “O projeto valoriza a atuação do Tribunal de Contas bem com realça o dever de fiscalizar da Assembleia Legislativa”, disse Romanelli. Ainda conforme o artigo 2º do projeto de lei, o Tribunal de Contas enviará também à Assembleia Legislativa cópias dos acórdãos contendo o julgamento das prestações de contas relativas aos recursos de que trata a presente lei.