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Nota Oficial

10/05/2010 18h08 | por Assessoria de Imprensa da ALEP / 41 3350-4188
    Em pronunciamento da tribuna da Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (10), o deputado Nelson Justus, presidente da Casa de Leis, repudiou a invasão da sede do Poder Legislativo do Paraná ocorrida no último sábado (8), por agentes do Ministério Público e policiais, advertindo que tal procedimento, contrário ao Estado de Direito democrático nunca ocorrera, mesmo durante a ditadura. Justus informou ter comunicado o fato ao governador do Estado e às autoridades federais para apurarem os excessos e arbitrariedades cometidos, uma vez que a ordem foi expedida por juiz de primeiro grau atingindo a autonomia constitucional de um dos Poderes constituídos.         Apoiado por inúmeros parlamentares, o deputado Justus historiou os fatos mediante relatório da Diretoria Geral da Assembleia; demonstrando a extrapolação do mandado por parte dos agentes invasores, porque foram violados documentos de sigilo pessoal que estavam protegidos por decisão de tribunal superior; além do que foram retirados documentos pertencentes a parlamentares, que são protegidos constitucionalmente em sua imunidade pessoal.         Por fim, o presidente repeliu alegações de que a diligência estava sendo realizada para suprir o fornecimento de informações requisitadas; de vez que a Assembleia já atendeu até aqui 29 requisições do Ministério Público, totalizando mais de meia tonelada de documentação.  Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná 

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