Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 04/05/05Jornalista: Carlos SouzaNOTAS POLÍTICAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVAICMS CARNE A Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (04), em segunda discussão, o projeto de lei nº 095/05, que regula algumas alterações no ICMS que incide sob a carne bovina e bubalina, bem como seus miúdos comestíveis em estado natural. A iniciativa é do presidente da Casa, deputado Hermas Brandão (PSDB). O projeto muda o crédito estabelecido pela Lei nº 13.212, de 29 de junho de 2001, sendo aplicado o valor de 12% para o frigorífico que realizar o abate de gado bovino e bubalino ou para aquele que tenha encomendado este abate. Atualmente a indústria paranaense gera ao comprador um crédito de ICMS de 7%. ICMS CARNE IIDe acordo com Hermas Brandão, a proposta pretende neutralizar a concorrência desleal e fazer com que o Tesouro Estadual deixe de subsidiar o grande varejo. “Ocorre que na atual sistemática, a indústria paranaense gera ao seu comprador, de dentro do Estado, um crédito de 7%, em contrapartida, ao comprar a carne verde produzida em outros Estados brasileiros, estas operações geram um crédito de 12%. Além disso, na operação subseqüente no varejo o débito é de apenas 7%, o que resulta num benefício de 5% para quem comercializa os produtos de fora”, explicou o deputado.HORÁRIO DOS BARESA Assembléia Legislativa aprovou requerimento nesta quarta-feira (04), que pedia a retirada – por duas sessões – do projeto de lei do deputado Plauto Miró Guimarães (PFL), que limita o horário de funcionamento de bares e outros estabelecimentos comerciais que vendam predominantemente bebidas alcoólicas. O pedido foi feito pelo líder da oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB), uma vez que Guimarães se encontra em Brasília, buscando a liberação de recursos para a região dos Campos Gerais.COMBUSTÍVEL ADULTERADOA Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (04) a redação final do projeto de lei de autoria do presidente da Assembléia Legislativa do Paraná, deputado Hermas Brandão (PSDB) e do deputado Natálio Stica (PT) que cassa a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos que comercializem combustível adulterado. Ainda durante a primeira discussão do projeto, foi apresentada uma emenda substitutiva geral de plenário, que regulava o cancelamento da inscrição estadual das empresas, disciplina a concessão das inscrições estaduais em estabelecimentos e, com isso, evita fraudes e prejuízos a terceiros e ao Estado. Para virar lei, a proposta ainda depende de sansão governamental.FUMO EM RECINTOS COLETIVOSA Assembléia Legislativa aprovou a redação final do projeto de lei do deputado Vanderlei Iensen (PMDB) – atualmente respondendo pela Chefia de Gabinete do Governo do Estado – que torna mais abrangente a proibição de fumar em recintos fechados onde seja obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, como hospitais, cinemas, museus, salas de aula e de conferências ou convenções, veículos de transporte coletivo; ressalvada a possibilidade de se criarem, em alguns destes locais, salas especiais para fumantes, devidamente isoladas e com suficiente arejamento. O projeto prevê também a fixação obrigatória, nestes recintos coletivos, de cartazes ou avisos que informem, com destaque, a proibição do fumo. Para virar lei, a proposta ainda depende de sansão governamental.RECURSOS PARA O DERA Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (04), a redação final do projeto de lei nº 114/05 que autoriza a transferência de recursos do Departamento de Trânsito (Detran) para o Departamento de Estrada e Rodagens (DER). A mensagem do governo pedia o remanejamento de R$ 150 milhões para o DER, que deverão ser utilizados na construção, restauração, recuperação e conservação do sistema rodoviário no Estado. FUNDO DE VILA VELHAA Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (04), em terceira discussão, o projeto de lei de autoria do deputado Jocelito Canto (PTB) que institui o fundo de preservação do Parque Estadual de Vila Velha (FUNPREVIVE). A medida pretende incentivar o eco-turismo, capacitar pessoal para atendimento dos visitantes, angariar recursos para investimentos e tem o objetivo principal da preservação do local.