O Projeto de Lei n.° 394/09 que determina que obras públicas só poderão ser inauguradas pelo Poder Executivo quando o serviço, para a qual foi construída, esteja pronto para funcionamento imediato foi aprovado pelos deputados, nesta quinta-feira(16), em primeira discussão. Autor da proposta, o deputado Marcelo Rangel (PPS), diz que a medida coloca fim a irresponsabilidade do gestor público que costuma inaugurar obras sem estrutura de uso para população. “Há obras que ficam paradas e oneram os cofres públicos devido à sua manutenção. Em outros casos, algumas são concluídas apenas por fora sem o material interno, necessário para funcionamento”, explica Rangel. Na Assembleia, a proposta depende da aprovação dos deputados em mais duas discussões e em redação final, o que ocorrerá apenas no ano que vem, na volta das sessões plenárias. Antes de ser votado em Plenário, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade e a legalidade das matérias que tramitam na Casa.
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