Em reunião extraordinária, a 16ª realizada este ano, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) examinou nesta segunda-feira (17) as duas emendas de Plenário ao projeto de lei nº 402/2018, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei nº 17.435/2012, para revisão do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Elas receberam parecer favorável do relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), na forma de emenda que destina a contribuição patronal referente aos aposentados e pensionistas com registro antes do novo dispositivo legal para aliviar o déficit atuarial do sistema previdenciário.
O deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista do parecer. Como a matéria tramita em regime de urgência, deve ser votada nesta terça-feira (18), em sessão ordinária da comissão que acontecerá às 9 horas, no Auditório Legislativo da Alep.
A CCJ analisou também emenda apresentada pela Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais ao projeto de lei nº 577/2018, do deputado Tião Medeiros (PTB), alterando a Lei nº 12.945/2000, que instituiu o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA. Neste caso, o relator, deputado Romanelli, apresentou parecer favorável na forma de emenda aditiva que inclui os parques ambientais entre os organismos a serem beneficiados pelos recursos do funcho. Os deputados Tadeu Veneri e Tiago Amaral (PSB) pediram vista. Também este texto tramita em regime de urgência e deve ser votado pela comissão na sessão da manhã desta terça-feira.
Programa de Parcerias – Logo após a realização da reunião da CCJ, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o projeto de lei que cria o Programa de Parcerias do Paraná (PAR), estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da administração pública, além de instituir o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura.
Trata-se do projeto de lei 586/2018, de iniciativa do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei 17.046, de janeiro de 2012, que dispõe sobre a licitação e contratação de parcerias público-privadas. O parecer favorável à proposta, do deputado Fernando Scanavaca (PODE), foi aprovado com voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT), que havia pedido vista do projeto na semana passada.
O PAR será integrado por uma carteira de projetos de desestatização e de contratos de parceria, implementada por uma unidade gestora e de um órgão deliberativo, denominado Conselho do Programa de Parcerias do Paraná.
A reunião desta segunda-feira foi presidida pelo deputado Gilson de Souza (PSC) e também teve a participação dos deputados Fernando Scanavaca, Paulo Litro (PSDB), Pedro Lupion (DEM), Tadeu Veneri e Tiago Amaral (PSB).
A próxima reunião da Comissão de Finanças e Tributação será realizada na manhã desta terça-feira (18), no Auditório Legislativo da Assembleia, logo depois da reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
