Proibida a Distribuição e Comercialização de Veneno de Ratos e Similares
Foi aprovado em primeira votação na sessão ordinária, e segunda votação na sessão extraordinária desta quinta-feira (16), o Projeto de Lei nº. 801/2007, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), que proíbe a distribuição e comercialização de venenos de ratos e outros venenos semelhantes que coloquem em risco a vida humana, em supermercados, mercearias e similares. Segundo justificativa da matéria, o objetivo do projeto é preservar a saúde das pessoas, que na maioria das vezes, desconhecem as substâncias contidas nesses venenos e o risco que colocam a própria vida ao ingeri-los acidentalmente.“São vários os casos de envenenamento doméstico e, na maioria das vezes, tendo como vítimas crianças e adolescentes”, conta Rangel. A proposição passou pela análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Indústria e Comércio (CIC) e de Direitos Humanos, da Cidadania e de Defesa do Consumidor (CDHCDC) antes da votação em sessão plenária, em todas recebeu parecer favorável. Como o projeto foi dispensado da votação em redação final, será encaminhada para o Poder Executivo para sanção ou veto do governador do Estado.
