O deputado estadual Paulo Litro (PSD) protocolou nesta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei 147/2022 que visa instituir boas práticas de transparência em contratações públicas no estado do Paraná.
O texto estabelece que todas as contratações públicas, inclusive as que se fizerem por meio de dispensa de licitação, devem ser publicadas, além dos meios oficiais, em contas de mídia e rede social de responsabilidade do órgão contratante.
“Com este projeto buscamos ampliar o controle social dos gastos públicos e garantir mecanismos para o aprimoramento da fiscalização em nosso estado. É uma iniciativa que não gera custos ao Governo e que amplia muito o acesso da população às informações”, destacou Paulo Litro.
O projeto de lei determina que as divulgações contenham link direto para acesso de toda a documentação relacionada à compra pública, incluindo o edital na íntegra e seus anexos. Também destaca que deve ser disponibilizado a qualquer pessoa o cadastro para receber boletim informativo contendo a publicação de todos os editais de contratações, que serão enviados por e-mail ou outro meio digital.
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná e, caso seja aprovada, passará pelas Comissões temáticas antes de ir para votação em Plenário.
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