O deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa propondo a regulamentação do artigo 2º da Constituição do Estado em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Apontando deficiências na lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que normatiza o assunto, e criticando o impedimento para que a iniciativa de plebiscitos e referendos parta dos cidadãos, a proposta do parlamentar petista procura reverter a restrição, reconhecendo ao povo competência para a iniciativa.
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