Projeto do Tribunal de Justiça Propõe Mudança de Distrito Judiciário No Oeste do Estado
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa recebeu nesta segunda-feira (4), anteprojeto de lei oriundo do Poder Judiciário que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias, disposto no artigo 288 da Lei 14.277, de 30 de dezembro de 2003.A matéria, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Celso Rotoli de Macedo, transfere o Distrito Judiciário de Diamante D’Oeste da Comarca de Matelândia para a Comarca de Santa Helena. Na justificativa do projeto, àquele tribunal destaca que não foi acrescida ao projeto adequação orçamentária porque a alteração não implica em aumento de despesas para o judiciário.Um dos principais motivos para a mudança, destacado no projeto enviado pelo TJ, é que a aprovação da mudança atende a sociedade local, já que a distância entre os municípios de Diamante D’Oeste e Matelândia é maior do que o dobro da distância entre Diamante D’Oeste e Santa Helena, dificultando o acesso da população, em especial às famílias humildes, que buscam soluções nas varas de família.O documento ainda esclarece que a proposição já foi aprovada pela Comissão de Organização e Divisão Judiciárias no dia 5 de julho último, bem como pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 13 de agosto. O documento foi encaminhado pelo presidente do Legislativo, deputado Nelson Justus para a Diretoria Legislativa (DL) para que esta determine os trâmites regimentais que a matéria deverá seguir dentro da Casa, por meio de análises das comissões pertinentes ao tema para posterior votação pelos deputados em sessão plenária.
