Para Editoria de PolíticaDistribuído em 06/05/005Jornalista: Flávia PrazeresPROJETO PODE FECHAR POSTOS DE GASOLINA QUE VENDEM COMBUSTÍVEL ADULTERADOO presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB), apresentou projeto de lei para coibir a comercialização de combustível adulterado.O projeto prevê a cassação da inscrição do ICMS para o estabelecimento que “adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes" que não estiverem em conformidade com as especificações estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).A cassação do ICMS impedirá que o estabelecimento realize operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Também serão penalizados os proprietários, que serão impedidos por cinco anos de exercer atividades no mesmo ramo e fazer pedido para inscrição de nova empresa.A medida estabelece que os estabelecimentos terão que afixar placa de identificação da empresa distribuidora na bomba de combustível e no caminhão tanque, em local de fácil visibilidade para permitir o controle do agente fiscalizador, que irá averiguar a qualidade do produto.“Este projeto quer impedir a comercialização de combustível adulterado, prática que tem acarretado sérios danos aos consumidores”, defendeu Hermas.Após a aprovação deste projeto os consumidores terão o acesso aos estabelecimentos comerciais penalizados através de divulgação que será realizada pelo Diário Oficial do Estado.Em defesa do consumidor A líder do Partido Progressista, deputada Cida Borghetti também apresentou projeto que trata da comercialização de combustíveis adulterados, alterando a redação da Lei nº 14.420, de 13 de janeiro de 1999. A matéria propõe a exposição em local de ampla visualização para os consumidores, em postos revendedores, dos telefones do PROCON, da Secretaria de Estado da Fazenda e do Comitê Sul Brasileiro de Qualidade de Combustíveis. De acordo com a deputada a iniciativa quer proteger o consumidor, prestando a informação, “e garantindo desta forma a conquista da cidadania”, ressalta. Além destes órgãos, os consumidores podem realizar denúncias e reclamações através do site da Agência Nacional de Petróleo, que é o www.anp.gov.br ou entrar em contato pelo 0800-900267. A ligação é gratuita.