Projeto Prevê Instalação de Equipamentos de Lazer Para Deficientes Em Parques e Praças

 Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (10), em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei n.º 545/09 que determina que parques e praças destinados à prática esportiva sejam equipados com brinquedos e equipamentos para uso dos portadores de necessidades especiais. De acordo com a proposição, o Governo do Estado e os municípios deverão destinar recursos para a construção e reformas dessas áreas de lazer. Marcelo Rangel (PPS), autor do projeto, defende o direito dos portadores de deficiências físicas, principalmente as crianças, de usufruírem de praças e parques para atividades de lazer. “Independente do estado físico de qualquer pessoa, todas têm o direito de ter acesso aos parques e às praças, e de usarem aquilo que o Estado e os municípios oferecem para lazer da população”, diz. De acordo com o projeto, o Governo do Estado deverá fornecer aos municípios assessoria técnica para a elaboração dos projetos e adequada instalação dos brinquedos e dos equipamentos. Fica facultada ao Poder Executivo a celebração de novos convênios com a finalidade específica de instalação dos equipamentos especiais. Os brinquedos deverão ser sinalizados e informar sua finalidade específica. Ainda segundo o projeto, os projetos de parques e praças destinados à prática esportiva deverão prever o acesso especial para cadeirantes. Antes de ser votado em Plenário, o projeto teve sua constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) apresentou um substitutivo geral que propõe mudanças técnicas legislativas. A proposição também recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos (CDH).