Os deputados aprovaram na sessão plenária dessa quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), uma emenda de redação ao projeto de lei nº 351/2015, de autoria dos deputados Claudio Palozi e Claudia Pereira, ambos do PSC, que dispõe sobre a qualidade do papel de comprovantes fornecidos ao consumidor pelo comércio, como é o caso das notas fiscais e dos recibos. O projeto estava em redação final e, com a emenda aprovada nesta fase, retorna à Comissão de Redação da Alep para os últimos ajustes.

A proposição estabelece que esses recibos devam ser impressos com material de qualidade que assegure uma durabilidade mínima de cinco anos. “Essa é uma angústia do consumidor, que quando precisa comprovar uma despesa ou um pagamento, seja na lotérica ou no banco, não tem como fazê-lo, porque a impressão, em determinados tipos de papel, fica praticamente ilegível. Por isso queremos normatizar esse procedimento de impressão para atender as necessidades dos consumidores”, ressaltou Palozi.

CPI dos Caixas Eletrônicos – O projeto de resolução nº 1/2016, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou os atos criminosos relacionados às explosões de caixas eletrônicos, foi aprovado em 2ª discussão. A proposta recebeu 41 votos favoráveis e nenhum contrário.

Igualmente foi aprovado, com 42 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei 30/2016, do deputado Tião Medeiros (PTB), que concede título de utilidade pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, que tem sede e foro no município de Alto Paraná. A proposta passou em primeiro turno de votação.