Relatório para suspensão de prerrogativas do deputado Renato Freitas (PT) recebe pedido de vistas no Conselho de Ética

Os deputados Dr. Antenor (PT) e Soldado Adriano José (PP) pediram vistas sobre o parecer apresentado pela parlamentar Marcia Huçulak (PSD) que requer a suspensão das prerrogativas regimentais do deputado Renato Freitas (PT) por 30 dias. Relatora no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar de duas representações contra o parlamentar petista, Huçulak apresentou o seu voto no fim da tarde desta segunda-feira (30), durante reunião do colegiado realizada no Auditório Legislativo.

O presidente do Colegiado, deputado Delegado Jacovós (PL), marcou uma nova reunião para esta terça-feira (1º) - já com o retorno dos pedidos de vista.  

Caso acatado o relatório de Huçulak, Renato Freitas fica proibido por 30 dias de usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao pequeno ou ao grande expediente; se candidatar a cargos da Mesa Diretora ou à presidência ou vice-presidência de Comissões, tal como não pode ser designado como relator de proposições. As penas estão fundamentadas no artigo 276 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná.

Ambas as denúncias, de números 08005-21.2024 e 08061-61 e protocoladas respectivamente pelos parlamentares Delegado Tito Barichello (União) e Ricardo Arruda (PL), sustentam que Renato Freitas se aproveitou de sua prerrogativa como deputado para facilitar o acesso de manifestantes à Assembleia Legislativa do Paraná. Os fatos teriam ocorrido durante manifestações registradas no Parlamento em junho do último ano.

Huçulak sustenta seu relatório citando trechos de entrevistas concedidas por Renato Freitas e imagens de câmeras. Nelas "se ouve claramente a palavra 'entra' sendo que em interlocução com os manifestantes em plenário o Deputado, disse textualmente: 'Acredito eu que a decisão mais correta que é de permanecer o obstruir a votação de amanhã'”, pontuou a deputada. Segunda ela, atitudes do deputado impediram "demais parlamentares de permanecer no recinto por ameaças".

Segundo o parecer, as condutas ferem os incisos II, IV, V e IX do artigo 271 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa – que estabelecem como incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar atitudes como a infração das regras de boa conduta nas dependências da Alep, o uso de expressões atentatórias ao decoro parlamentar, a prática de ofensas a qualquer pessoa e o desacato a outro parlamentar e o abuso das prerrogativas constitucionais, respectivamente.

“As falas proferidas pelo representado, bem como seus gestos públicos naquela ocasião, evidenciam um claro incentivo à permanência dos manifestantes no interior da Assembleia Legislativa, numa tentativa de inviabilizar não apenas a realização da votação, mas o próprio exercício do debate parlamentar”, afirmou. “Enquanto outros deputados, inclusive integrantes de sua própria legenda, buscavam compor uma solução e preservar a institucionalidade do processo legislativo, o representado adotou uma postura de antagonismo, estimulando o agravamento da crise”.

O relatório de Huçulak também descartou duas irregularidades apontadas pelos denunciantes, como o fato de Freitas ter ocupado a cadeira reservado ao presidente da Assembleia Legislativa e a suposta participação do parlamentar na organização do ato. Sobre a primeira, o parecer sustenta que a prática não configura desrespeito ao Código de Ética, uma vez que a sessão estava a suspensa. Quanto a outra, “não há nos autos elementos concretos que sustentem tal alegação”, frisou.

Por fim, Huçulak indicou no parecer que a matéria deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Isso porque a defesa de Renato Freitas apontou supostas irregularidades na ação, como a possível prescrição do tema.

O deputado Renato Freitas (PT) não compareceu à sessão. Uma vez que ele não pode votar sobre o caso por ser parte dele, o seu lugar como integrante na Comissão de Ética foi ocupado pelo suplente deputado Dr. Antenor (PT). Ele discordou das conclusões do relatório. “A pressão popular do movimento social era evidente. No entanto, por mais que fosse difícil o momento, não houve risco a nossa segurança. Havia mais policiais que pessoas presentes”, apontou o parlamentar. “Precisávamos dar salvaguarda aos que estavam lá, pois também havia risco aos manifestantes”.

Também participaram da reunião os deputados Artagão Júnior (PSD), corregedor da Alep; Thiago Bührer (União), Delegado Jacovós (PL), Soldado Adriano José (PP) e Delegado Tito Barichello (União).

Entenda o caso

As supostas infrações de Freitas teriam ocorrido no dia 3 junho de 2024, ocasião em que o Parlamento paranaense foi invadido por manifestantes que protestavam contra o projeto de lei 345/2024, que instituiu o Programa Parceiro da Escola. Em decorrência do ato, a Alep sofreu danos como a quebra de vidros e portas de acesso para o Plenário, o arrombamento do portão principal de entrada e depredação de cadeiras nas galerias. Barichello e Arruda ingressaram com as representações no Conselho de Ética acusando Freitas de ter incitado a ocupação do plenário e impedindo o exercício regular do Poder Legislativo.

Este é o segundo parecer apresentado referente às representações. Em maio, o então relator Moacyr Fadel (PSD) representou pelo arquivamento das ações, que então pedia a cassação do mandato parlamentar de Renato Freitas. A decisão foi submetida a vistas. No entanto, o voto do deputado Márcio Pacheco (PP) no sentido de dar continuidade e ao processo foi o vencedor – exigindo a elaboração de um novo parecer. Fadel pediu afastamento do caso, que acabou distribuído para Huçulak. No seu voto, Pacheco pediu a reclassificação da pena para perda de suspensão de prerrogativas parlamentares.

Na reunião anterior do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, quando testemunhas de defesa foram ouvidas pelos membros da Comissão, Freitas reforçou que há o inquérito policial que investigou o caso identificou todos envolvidos na manifestação. “Nenhuma dessas pessoas sou eu, nem fazem parte do meu gabinete, do meu círculo de amizade, e eu nem sequer as conheço”, afirmou.

Já em relação à acusação de incitação à invasão, o parlamentar declarou que “se comprovou sobejamente nos autos, por provas de vídeo, de fotografia e testemunhais, que apenas informei os manifestantes do procedimento em relação à votação do projeto de terceirização das escolas. E isso, obviamente, não pode e não deve configurar nenhum crime, senão seria limitar, censurar e criminalizar a atuação parlamentar”.

Na ocasião, três testemunhas prestaram depoimento sobre o caso. Dentre eles o delegado Guilherme Maurício Wall Fagundes, responsável pela condução do inquérito que apurou os fatos. Ele afirmou que, tanto pelas imagens quanto pelos depoimentos das pessoas envolvidas, não foi identificada a participação do parlamentar na invasão ou incitação dos manifestantes contrários ao projeto.