Reunião da CCJ acontecerá na terça-feira (17) pela manhã

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa reúne-se na manhã de terça-feira (17), às 9 horas, na Sala das Comissões da Casa, para examinar pauta contendo, entre outras proposições, quatro mensagens do Poder Executivo, como o projeto de lei complementar nº 07/2014, que acrescenta incisos na Lei nº 6.174/1970 e na Lei Complementar nº 108/2005. A primeira estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Estado, e a segunda dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo.
A matéria começou a ser discutida na sessão do último dia 2, mas teve a votação adiada em função de pedido de vista formulado pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). Um pedido de vista do deputado Péricles de Mello (PT) transferiu também a votação do projeto de lei nº 29/2014, estabelecendo o quantitativo de cargos e funções de confiança na Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR; e outro, do deputado Tadeu Veneri (PT), adiou para a terça a votação do projeto de lei nº 35/2014, que dá nova redação a inciso da Lei nº 17.444/2012. O texto legal implementa o convênio ICMS nº 85/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a estabelecimentos que invistam em infraestrutura no território paranaense, não podendo exceder, em cada ano, a 5% da parte estadual da arrecadação anual do imposto relativa ao exercício imediatamente anterior.
A quarta mensagem do Executivo, na forma do projeto de lei nº 08/2014, que está na pauta da CCJ, estabelece o índice geral de 6,28% para a revisão geral anual nas tabelas de vencimento básico e subsídio das carreiras de servidores e membros da Defensoria Pública do Estado.