Os deputados aprovaram nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei n.° 164/09 que obriga as unidades de saúde que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilizar aos usuários, de forma visível, o número de leitos credenciados, ocupados e vagos. Segundo o deputado Marcelo Rangel (PPS), autor da proposta, a medida tem o objetivo de evitar que usuários de planos de saúde privados ou particulares peguem as vagas de quem necessita de atendimento público. “Essa medida facilitará o acesso de paciente de baixa renda e sem assistência médica. A unidade de saúde terá que prestar seus serviços de acordo com as regras pela qual se credenciou no SUS”, explica o parlamentar. O projeto considera unidades de saúde as clínicas, hospitais, pronto-atendimentos, emergências e quaisquer outros estabelecimentos que constem dos registros do SUS como detentora de leito credenciado. Para se tornar lei, a proposta depende da aprovação dos deputados em mais duas discussões e em redação final – o que deverá ocorrer após o retorno das sessões legislativas, em 2011 - e ser sancionado pelo governador. Antes de ser votado em Plenário, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade e a legalidade das matérias que tramitam na Casa, e da Comissão de Saúde Pública (CSP).
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