Projeto que autoriza uso de depósitos judiciais para quitação de precatórios segue para sanção governamental

Proposta foi aprovada em duas sessões realizadas nesta terça-feira (10), uma delas antecipando a sessão plenária que ocorreria na quarta (11).

CCJ aprova 21 emendas a projeto que permite ao Executivo utilizar depósitos judiciais

Proposta elaborada com o Poder Judiciário libera o Governo do Estado a sacar parte dos depósitos judiciais em que é parte, para quitar precatórios.

Comissão de Finanças aprova projeto que prevê pagamento de precatórios com depósitos judicias