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27 de dezembro de 2021

11:15

27/12/2021

Deputados aprovam projeto que regulamenta cobrança de diferencial de alíquota de ICMS

Medida não resulta em aumento de impostos e de preços para o consumidor.

Assembleia faz convocação para período extraordinário e realiza sessão na próxima semana

Sessão legislativa tem início na segunda-feira (27) e segue até que votação da proposta do Executivo seja finalizada, sendo vedado o pagamento a Deputados, a qualquer título, pela realização das sessões.