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22 de março de 2022

15:33

22/03/2022

CCJ aprova projeto que quer prevenir e combater casos de tortura no Estado

Proposta do Executivo cria comitê responsável por acompanhar e recomendar aperfeiçoamentos das ações, programas e projetos sobre o tema.

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Proposta em tramitação no Legislativo determina um percentual mínimo de participação de mulheres nesses conselhos.