Os deputados aprovaram nesta quinta-feira (16), em redação final, o Projeto de Lei n.° 252/08 que assegura a cobrança proporcional ao tempo de utilização do serviço de estacionamentos no Estado. De autoria do deputado Élio Rusch (DEM), a proposição havia sido aprovada em primeira discussão, em setembro do ano passado, e, em segundo turno, na sessão plenária dessa terça-feira (14). O projeto propõe a cobrança fracionada na primeira hora de estacionamento. Com isso, Rusch espera tornar mais justo o pagamento pelo uso dos serviços de estacionamento. “Não dá para aceitar que um veículo estacionado por 20 minutos tenha que pagar o equivalente a uma hora completa”, disse.De acordo com o projeto, para a primeira hora de estadia, a fração fixada para o cálculo do valor do serviço não deverá ultrapassar 30 minutos. Para cada hora subsequente, o valor não poderá exceder 30% do valor pago pela primeira hora. A proposição determina ainda que o descumprimento da lei acarretará na aplicação de multa diária, podendo resultar na cassação do alvará do estabelecimento, em caso de reincidência.Antes de ser votado em Plenário, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade e legalidade de todas as matérias que tramitam na Casa, e também foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Turismo (CICT).
Pesquisa Legislativa
PROJETOS PARA JOVENS
