ACORDO PODE VIABILIZAR VOTAÇÃO DE PROJETOS SOBRE O TRIBUNAL DE CONTAS Um acordo pode colocar na pauta de votações da Assembléia Legislativa os projetos de lei 471/04 e 472/04, de autoria do líder da bancada de Oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB). O primeiro deles impede que o TC tenha nos quadros funcionais do Conselho e Auditoria, cônjuges ou parentes de pessoas que sejam candidatos às eleições ou venham a ser eleitos para os poderes Legislativo e Executivo nas esferas municipal, estadual e federal. Já o projeto 472/04 prevê que o Tribunal de Contas deve informar a AL, de toda e qualquer impugnação recebida, apontando irregularidades em prefeituras e Governo do Estado no prazo máximo de 5 dias do seu recebimento.Pelo acordo, firmado durante encontro realizado na última terça-feira entre o presidente do TC, Heinz Herwig, o presidente da AL, Hermas Brandão (PSDB) e o líder da Oposição, Valdir Rossoni -, o TC se compromete a enviar à Assembléia, até o dia 26 de junho, mensagem com nova lei orgânica do órgão, criando uma série de impedimentos para o exercício da função de conselheiro e auditor e obrigações para o TC. Caso não envie a nova redação da lei orgânica no prazo, a Assembléia coloca em votação os projetos do deputado Valdir Rossoni. O encontro, que contou com a presença de mais 20 deputados de diferentes partidos deve colocar um fim no impasse já que os projetos não entravam em votação, muito embora já tivessem sido aprovados nas comissões, com pedido para votação em regime de urgência. “O Tribunal de Contas tem a oportunidade de cumprir com sua parte. Se isso não acontecer nós temos o compromisso do presidente da Casa para votar os projetos”, garante Rossoni. Informações: (41) 350-4193Liderança da OposiçãoMiguel Angelo de Andrade