Alep Aprova Em 1ª Discussão Projeto que Altera a Lei Geral de Licitações

A assembléia aprovou hoje (16), em primeira discussão, o Projeto que altera a Lei Geral de licitações e estabelece garantias para interesses específicos do estado do Paraná. O ponto principal do projeto 421/2007 da autoria do executivo, é o art. 168, cujos incisos estabelecem critérios que favorecem as microempresas e as empresas de pequeno porte. De acordo com o líder do governo, deputado Luiz Cláudio Romaneli (PMDB), “os deputados aprovaram hoje mais um instrumento favorável ao desenvolvimento econômico”.Com a nova Lei, a administração pública poderá realizar processo licitatório exclusivamente destinado a essas categorias, uma vez que as contratações não ultrapassem a quantia R$ 80.000,00. Haverá ainda a possibilidade de exigir dos licitantes a subcontratação destas empresas, desde que, respeitem o limite de 30% do valor licitado, além disso, ficará estabelecido o direito de terem seus pagamentos diretamente efetuados pelo órgão governamental responsável pela licitação.