A base aliada ao governador Roberto Requião (PMDB) aprovou ontem, em segunda discussão, as emendas ao projeto que regulariza as contratações temporárias, sem concurso público. O projeto foi apresentado no ano passado, mas rejeitado por parte da bancada governista. Voltou para o Executivo, sofreu modificações retirando alguns artigos, e foi aprovado na segunda-feira em segunda discussão com 38 votos contra seis; ontem as emendas foram votadas com placar de 28 a 1 — no limite da falta de quórum, que é de 28 deputados. A oposição ataca a nova lei, classificando-a de “um cheque em branco para o governo contratar, burlando a necessidade de concurso público”, como definiu o deputado Durval Amaral (PFL).O projeto polêmico foi ofuscado pela passagem da CPMI da Terra, na segunda-feira (leia na pág. A3), que atrasou o andamento das sessões. Além disso a oposição fez o que pôde para obstruir os trabalhos, obrigando a discussão de cada emenda, em vez da votação em bloco. Com isso, a sessão entrou pela noite — e este era só o primeiro projeto da pauta. Uma segunda sessão, extraordinária, ainda estava por acontecer, permitindo aos deputados começar o feriadão de Tiradentes um dia antes. A base aliada dividiu as emendas em dois blocos, um para as emendas que seriam aprovadas e outro para as que seriam “derrubadas”.Restrições — As emendas da oposição restringiam o artigo 2º da lei, que define o que é exatamente “excepcional interesse público”. De acordo com Amaral, o projeto daria força ao combate aos transgênicos, permitindo a contratação para atender às necessidades de plantio, colheita, armazenamento e distribuição de safras. Outra emenda suprimia o inciso que trata de pessoal especializado em Saúde e Segurança Pública. “Nestas áreas deve trabalhar só pessoal de carreira”, alega o deputado. Outras emendas diziam respeito aos serviços emergenciais em rodovias e pesquisas de campo. “O DER precisa ser reequipado e o governo pode muito bem licitar pesquisas”.No inciso 10, a oposição pretendia suprimir a parte específica para fiscalizar e monitorar os transgênicos, porque fala de “produtos de iminente risco à saúde animal”. Amaral garante que as emendas tornariam a lei mais enxuta. “O governo está aproveitando a lei para burlar o concurso público em diversas áreas”, diz.RTVE — Apesar de o governo negar, a oposição acredita que as primeiras contratações temporárias serão feitas na Rádio e Televisão Educativa (RTVE), que tem equipes trabalhando irregularmente. O governo tentou legalizar a situação com um teste seletivo em conjunto com a Funpar, mas foi impedido pela Justiça. “O governo já tentou contratar sem concurso e não conseguiu”, lembra o líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB).